Maioridade Penal Interdisciplinaridade

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ 17 ○ ○ Capítulo II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Direito anterior: Art. 183, XI e XII, 185 e186 do Código Civil. Ver também: Art. 5º, I da Constituição Federal e Arts. 1º; 3º, inciso I e 5º, parágrafo único, inciso II; todos do Código Civil. O dispositivo estabelece a idade…

Faculdade de Direiro de Anápolis-GO. (UNIEVANGELICA). Pós Graduação em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANGÉLICA, participou de vários congressos como palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime…

jornais etc.). Durante uma LEITURA, o importante é o que o texto traz até você e não o que você leva para o texto. Sem o conhecimento de todas as palavras de um texto não há LEITURA. Bibliografia: KLEIMAN, Ângela. Leitura e interdisciplinaridade. Tecendo redes nos projetos das escolas. Campinas,SP: Mercado de Letras, 1999. (cap. 5). Usar a leitura de forma competente significa, também, compreender que ler é tanto uma experiência individual e única, quanto uma…

Indicadores de desempenho ............................................................................ 110 117 120 121 mediacao.indb 13 94 95 95 96 97 97 97 97 97 98 18/2/2008 10:26:17 14 MEDIAÇÃO DE CONFLITOS XI. MEDIAÇÃO PENAL E PRÁTICAS RESTAURATIVAS ................................ 125 1. Por uma justiça restaurativa ............................................................................. 2. Programas de justiça restaurativa…

Direito Público. Neste sentido, configura-se, contudo, a presença do Estado no que concerne a proteção das novas gerações que, por sua vez, passaram a representar o futuro da sociedade. Dentre diversas modificações no âmbito familiar, fixou-se a maioridade do filho, que, por sua vez, se liberava das sujeições paternas em relação ao pátrio poder, sendo que “a Resolução de 31 de outubro de 1831 fixou aos 21 anos o termo da menoridade e aquisição da capacidade civil. O Decreto n. 181, de 24…

fosse humano (Freire, 1996). Mais especificamente, sobre a docência no ensino superior, por sugestão da minha orientadora, encontrei importantes reflexões na obra Docência na Universidade, Masetto (2009). Ele destaca a dimensão da multi e interdisciplinaridade, capaz de promover o diálogo entre as diferentes áreas do saber humano, no contexto de uma sociedade do conhecimento, diante de fenômenos humanos e sociais complexos, com acentuado e constante avanço nas tecnologias de…

Estatuto da Criança e do Adolescente FIA – Fundação da Infância e Adolescência MP – Ministério Público da Infância e Juventude NACA – Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes SESO – Serviço Social VC – Vara Criminal VEP – Vara de Execuções Penais VIJI – 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Sumário Introdução ........................................................................................................................ Capítulo 1 – A Criança e o…

10 4. Modelo Francês de Polícia x Modelo Inglês de Polícia..............................................10 5. Crime, Contravenção Penal e Ato Infracional.............................................................12 5.1. Crime.................................................................................................12 5.2. Contravenção Penal...........................................................................13 5.3. Ato…

serviços com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e eqüidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações. Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado” (BRAVO, 1999; BRAVO e MATOS, 2001). A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da universalização das políticas…