Maioridade Penal Interdisciplinaridade

Pensão alimentícia – essa ação é proposta quando há o reconhecimento da paternidade, sendo que possuem direito de recebêla as crianças e adolescentes, por seus respectivos responsáveis. No caso de um jovem que ainda está estudando, mas já atingiu a maioridade (18 anos), este continua tendo o direito de receber a pensão até o término dos estudos. Os alimentados perdem esse benefício a partir do momento da emancipação, como o caso do casamento, exceto quando comprovar a incapacidade. Nesse…

estado de filho legítimo. 29 30 PERROT, Michelle. Op. cit., p. 77. TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na perspectiva civil-constitucional. In: Direito de Família Contemporâneo. Doutrina, Jurisprudência, Direito Comparado e Interdisciplinaridade. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 550. 31 FACHIN, Luiz Edson. Da Paternidade... Op. cit., p. 87. 13 Os filhos nascidos fora do casamento eram denominados de filhos ilegítimos e se subdividiam em filhos naturais e…

diminuição da exportação e aumento do desemprego. d) Aumento na qualidade produtiva do país, melhoria do padrão sócio-econômico da população pauperizada. 9No livro “Serviço Social e Interdisciplinaridade”, um dos autores aponta o maior responsável pela fragmentação do Saber e o maior obstáculo à própria interdisciplinaridade no limiar da contemporaneidade como sendo: a) Pluralismo. b) Marxismo. c) Positivismo. d) Idealismo. 600 Questões Assistente Social Serviço Social…

do ato, sendo, pois, irrelevante para a recepção. Assim, ainda que o ato normativo se exprima por instrumento diferente daquele previsto na nova Carta Constitucional, permanecerá em vigor e válido se houver a concordância material (exemplos: Código Penal e Código Tributário Nacional). Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? Se a norma anterior não guarda compatibilidade com a nova Constituição não continuará a vigorar, havendo quem considere ocorrer o caso de revogação e quem…

RESENDE DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 21 Relato de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT AGRADECIMENTOS À Doutora Gisele Raposo, primeira Juíza a dar voz à necessidade da interdisciplinaridade nos Juizados Especiais Criminais; Ao Desembargador Lécio Resende de Souza, arrojado administrador, que criou o NUPS e ao Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, que o implantou; À Psicóloga Elizângela Caldas Barroca Roque, cuja…

do direito infraconstitudonal 362 3 A constitudonalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática 364 XII I V ALGUNS ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO 366 1 Direito civil 366 2 Direito administrativo 372 3 Direito penal 377 V CONSTITUCIONALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS 382 V I CONTROLANDO OS RISCOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO EX­ CESSIVA 391 Conclusão Bibliografia índice Alfabético-remissivo 395 \ 401 439 XIII \ I__ A B R E V…

responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato ilícito e abuso de direito 4.2 Elementos da…

educadores. A mais recente publicação do CNE para a EJA legisla sobre o atendimento da modalidade às pessoas privadas de liberdade – PPL em estabelecimentos penais, por meio da Resolução CNE/CEB nº 2/2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade, nos estabelecimentos penais. No que diz respeito à profissionalização, destacam-se a Resolução CEB/CNE nº 6/2012 que define as Diretrizes Curriculares…

(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 1990) já a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizado em 1989, definiu como criança “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes”. E ainda, que para “o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão [...] deve estar plenamente preparada para uma vida…

Sanitária e a Reforma Psiquiátrica no Brasil, e das diversas campanhas pautadas pelo Sistema Conselhos. Entre elas, a campanha pelo fim dos manicômios e da violência nas práticas de privação de liberdade; a luta permanente pela não redução da maioridade penal; o combate ao preconceito 12 CRP-MG GUIA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL racial; a luta pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes; e a campanha pela educação inclusiva. Todas essas bandeiras afirmam,…