Maioridade E Menoridade

Lourrayne Cristina Ribeiro Simão Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal Resumo O objetivo do presente trabalho é analisar a legislação a respeito da maioridade penal e verificar se a sua redução é constitucional ou não. Abstract The objective of this study is to analyze the legislation regarding criminal responsibility and see if your reduction is constitutional or not. Resumen El objetivo de este estudio es analizar la legislación en materia de responsabilidad penal y ver

mundo do crime por falta de políticas sérias para diminuir ou erradicar tais ações perante a sociedade que vive momentos de pânico, às vezes tomando atitudes que só vai estimular mais ações de violência por crianças e adolescentes como a redução da maioridade de 18 para 16 anos no Brasil. Portanto, tanto o Estatuto do Idoso, quanto o estatuto da criança e do Adolescente em sua aplicabilidade veio garantir direitos e evitar diversas formas de violência como: repressões, abusos e…

colégio,material escolar e fardamento a cada ano letivo até as mesmas completarem a maioridade como demonstra termo de ratificação em anexo. 2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de todas as suas obrigações definidas na decisão judicial, advinda do Processo em apreço. 3. Entretanto, há de se verificar, que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de…

não era um serviço de interesse apenas do pai de família, cabia também à mãe o dever de criar e educar os filhos. Tal instituto estava ligado à idéia de proteção e era cessado assim que o infante pudesse se defender sozinho, existindo a idéia de maioridade, que em cada época correspondia a uma idade ou a uma condição. Porém, tais benefícios aplicados apenas aos filhos homens, enquanto as mulheres eram protegidas pelos pais até se casarem, quando então passavam à proteção do marido. As…

seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga pelos seus genitores. Por fim, o trabalho analisa os aspectos…

atos que praticam. No entanto, no mundo moderno e globalizado em que vivemos, tal postura resta totalmente superada pelos fatos, sendo urgente que se faça uma Emenda à Constituição para que a maioridade penal seja reduzida para os 16 anos. Frise-se que os posicionamentos a favor da redução da maioridade penal para 16 anos não são recentes, pois alguns doutrinadores defendiam isso mesmo antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportuno fazer referência à…

contribuiria para o sustento de suas filhas, requeridas na presente, com o valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, como demonstra termo de alimentos (doc. 07/08) em anexo. 4. Há de se verificar, que as requeridas já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa (doc. 09, 10, 11, 12), e ademais, não frequentam estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não fazem jus ao percebimento da pensão alimentícia, não…

IDADE CIVIL Ao contrário do Código Civil de 1916, que estabelecia a maioridade civil aos 21 anos completos, o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, conforme dispõe seu artigo 5º: A menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil..., igualando a maioridade civil, portanto, à maioridade penal (artigo 27 do Código Penal e artigo 228 da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

CENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE TERESINA - CEUT DURVAL FONSECA SANTOS JUNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE TERESINA 2015 DURVAL FONSECA SANTOS JUNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE Projeto de Pesquisa de Metodologia Jurídica I, da graduação bacharelado em Direito como requisito parcial como obtenção de nota. Orientador: Prof. Alexander Mendes. TERESINA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA.....