Maioridade E Menoridade

COM A MAIORIDADE Em que pese o entendimento da doutrina pátria no sentido de que, alcançada a maioridade, cessa ipso jure a causa da obrigação alimentar, necessário se faz o ajuizamento pelo Requerente da presente ação exoneratória a fim de cumprimento no disposto na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 358 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte REPDJe 24/09/2008 DJe 08/09/2008 Enunciado O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a…

que, nascida em ..., a requerida já atingiu a MAIORIDADE e completará 21 (vinte e um) anos de idade no próximo mês, além de trabalhar, não estar cursando ensino superior e não apresentar problemas de saúde. “No tocante a filha, à pensão perdurará, ressalvados os casos de exoneração (art. 1695 c.c art. 1708, ambos do CC/2002) até a conclusão do ensino superior, não superando 24 anos. Não havendo o referido ingresso, a obrigação subsiste até a maioridade (art. 5º).” (grifo nosso)…

1. Quadro Relacional Instituições Tema Atores Sociais Discurso Oficial Politicas/Leis Dúvidas Juizado Redução da Maioridade Penal Juiz ECA DCA Menor Infrator SINASE Abrigos Promotor Constituição Social Representação Social Brasileira Medidas Sócio Educativas Psicólogo UNICEF 2. Referencias Bibliográficas SIMÕES, Carlos. Curso do Direito do Serviço Social. Col. Biblioteca Básica do Serviço Social. Vol. 3 5 Ed.…

................ 2 Lei de Introdução ao Código Civil .......................................................................... 3 Diferença entre a capacidade.....................................................................................5 Maioridade civil ........................................................................................................7 Bibliografia…

enfermidade físico-psíquica; com relação à menoridade, cessa a incapacidade com a maioridade, e assim por diante. Passemos a discutir as causas de cessação de incapacidade: 1) Maioridade No ordenamento jurídico brasileiro a maioridade se alcança aos 18 anos de idade (no Código Civil de 1916 era de 21 anos), cessando para esta pessoa as limitações impostas pela lei com relação a administração, por si próprio, da sua vida civil. Cessa a menoridade no primeiro dia em que o indivíduo…

no sentido de que, alcançada a maioridade, cessa ipso jure a causa da obrigação alimentar, sendo desnecessário o ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 358, assentando entendimento diverso. Senão vejamos: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008 Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão…

Kant, o esclarecimento, aufklärung na língua original (alemã), que também é traduzido como iluminismo, é “a saída do homem de sua menoridade, da qual ele próprio é culpado”. Já a menoridade “é a incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo”. Ainda o filósofo, cita a preguiça e a covardia como sendo os causadores da não busca pela maioridade, pois o homem, com tais sentimentos, não se sente motivado a pensar quando basta pagar para que outra pessoa…

Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de emancipação, que por sua vez, extinguem o poder familiar. A problemática surge na possibilidade de incluir os pais no polo passivo do dever de reparação pelos atos cometidos pelos filhos…

dizia algo sobre isso, ou seja, que Pedro II não poderia assumir o trono e assim entraria o período que nos chamamos de Regência ou Período Regencial. Art. 121: “O Imperador é menor ate a idade de dezoito anos completos” Art. 122: “Durante a sua menoridade o Império será governado por uma Regência, a qual pertencer ao parente mais chegado do Imperador segundo a ordem da sucessão e que seja maior que vinte cinco anos.” Art. 123: “Se o Imperador não tiver parente algum, que reina estas…

ATPS – Direito Civil DAS PESSOAS 1- Pessoa Natural 2- Diferença entre capacidade e personalidade 3- Maioridade Civil 4- Quando começa e quando termina a personalidade jurídica 5- Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa 6- Ausência da pessoa natural 7- Extinção da pessoa natural 8- Nome 9- Pessoa jurídica: Conceito e Classificações 1 – Pessoa Natural Prescrevia o art. 2° do Código Civil de 1916: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na…