Cartilha cidadã

Sumario
• Introdução
• Capitulo 1
• Lei de Introdução ao Código Civil
1.1 Vigências Da Lei 1.2 Vacatio Legis

• Capitulo 2
• Pessoa Natural e Jurídica
2.1 Diferença entre capacidade e personalidade
2.2 Maior idade civil 2.3 Quando começa e quando termina a personalidade civil
2.4 Capacidade Plena
2.5 Incapacidade Absoluta
2.6 Incapacidade Relativa
2.7- Ausência da pessoa natural 2.8- Direito da Personalidade
2.8 a) Integridade Física
2.8 b) Honra e Imagem
2.8 c) Doação de órgãos e tecidos
2.8 d) Direito ao Nome
2.9 Domicílio de pessoa natural
2.10 Pessoas jurídicas e classificação
• Capitulo 3
• Classificação dos Bens
3.1 Bens Corpóreos e Incorpóreos
3.2 Móveis e Imóveis
3.3 Regime dos Bens Móveis
3.4 Bens Fungíveis e Infungíveis
3.5 Bens Divisíveis e Indivisíveis
3.6 Bens Singulares e Coletivos
3.7 Benfeitorias
3.8 Bens Públicos e Particulares

INTRODUÇÃO
O código civil é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas os seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se ás obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios á vontade humana. A parte geral do código civil cuida da teoria das pessoas isto é, os sujeitos de direito e obrigações, define a personalidade civil, a capacidade para o exercício dos direitos, dispõe sobre o domicilio das pessoas, sua finalidade e importância, bem como classifica os objetos do direito e trata da teoria dos fatos e atos jurídicos.

• CAPITULO 1

1.1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil - (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz. Essa lei não rege as relações de vida das pessoas,