Maioridade E Menoridade

61010000525 Marcus Vinicius Alegre Mayara Karoline Manoel Paulo Manzolin Poliana Eifler ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS – APS A redução da maioridade penal no Brasil Campo Grande – MS 2013 Conceito de Menor Menor, no sentido técnico-jurídico, empregado como substantivo designa a pessoa que não tenha ainda atingido a maioridade, ou seja, não atingiu a idade legal para que se considere maior e capaz, sendo assim, considerada incapaz ou isenta de…

Código Civil, que em seu artigo 5º, reduziu a maioridade civil para 18 anos, é de concluir que o dever de o autor em prestar alimentos ao filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, agora absolutamente capaz, cessou de pleno direito, não mais se cogitando de poder familiar, a teor do inciso III, do artigo 1635, do Código Civil. Senão vejamos o entendimento do insigne jurista Yussef Cahali: “A orientação mais acertada é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cesse ipso jure a causa jurídica…

pode atribuir, por razo particular ou legal, responsabilidade criminal por alguma infrao. Imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputado a prtica de um fato punvel. INTRODUO A menoridade penal significa a fase da vida em que o adolescente se encontra. O indivduo se encontra com idade entre 12 a 18 anos, sendo estes inimputveis perante nossa legislao penal, ou seja, no h pena para estes menores infratores. A inteno de…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo

Questões: 1. O que é menoridade para Kant? Para Kant, a menoridade é a incapacidade de usar seu entendimento sem a direção de outro indivíduo e o Homem é o próprio culpado se a causa dela não for a falta de entendimento, e sim, a falta de decisão e coragem do uso exclusivo da sua própria capacidade. Além disso, a saída da maioridade dá origem ao esclarecimento. 2. Qual a vinculação desse conceito com os conceitos de liberdade e de razão? A menoridade vincula-se com…

Ferreira; Revisão Marco Antonio Casanova – 1. Ed – Rio de Janeiro; Via Verita, 2011. Kant descreve o esclarecimento como sendo a saída do homem da sua menoridade. Entende-se por menoridade a inaptidão para fazer uso do seu próprio entendimento sem a interferência de outro indivíduo. Quando o homem se mostra incapaz de sair da sua menoridade, Kant o aponta como único culpado. O coloca em uma posição de covarde, como se lhe faltasse coragem para sair do estado de dependência e de…

simples ato de alcançar a maioridade”. A proporcionalidade é a essência do quantum alimentar, este pressuposto é o que impede excesso na fixação dos alimentos, uma vez que o valor fixado deverá ser fração e não totalidade da renda do alimentante. É oportuno mencionar que o artigo 1.635, do Código Civil, prevê a cessação do poder familiar nas hipóteses de morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção ou por decisão judicial. Com a maioridade do requerido e…

mensais devidos pelo pai ao filho no valor de 1/3 dos rendimentos integrais do réu. Recebida a Inicial, este douto Juízo indeferiu o pedido liminar. Em síntese, os fatos. II- DO MÉRITO Ab initio, é conveniente informar que a autora possui maioridade, estando atualmente com 18 (dezoito) dezoito anos, como pode ser constatado em cópia de registro civil incluso, sendo portanto absolutamente capaz para prática de todos os atos da vida civil. Todavia, se faz necessário esclarecer…

Índice PÁGINA Introdução 2 Pessoas Singulares 3 Personalidade Jurídica Capacidade Jurídica Capacidade de Gozo Capacidade de exercício Principais Incapacidades do exercício 4 1. Menoridade 5 2. Interdição 6 3. Inabilitação 7 4. Acidental 8 5. Casamento 8 Conclusão 9 Bibliografia / Webgrafia 10/11 Introdução Regra geral os cidadãos são titulares de direitos que podem exercer

Redução da Maioridade Penal: O que é? A violência nos grandes centros urbanos brasileiros, diariamente alardeada pelas manchetes dos jornais, há muito já não é mais novidade. No entanto, o crescimento ininterrupto da freqüência, da crueldade e das novas "técnicas" de perpetrar crimes tem assustado cada vez mais a sociedade, levando esta a cobrar do Estado medidas mais severas que acabem com seu sentimento de insegurança (Ramos, 2005). Constantemente, essa discussão tem se voltado…