Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

indenização por abandono afetivo e material. Vários outros tribunais estaduais já se posicionaram favoravelmente sobre o tema. A sustentação e compreensão do fundamento jurídico que autoriza incluir o abandono afetivo como fonte de responsabilidade civil é entender o afeto. Não apenas como um sentimento, mas principalmente como cuidado, amparo e o ato de educar, instruir, formar, colocar limites, dar assistência moral e material, enfim dar feição a forma e formação ao filho. Não atribuir…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 INCAPACIDADE CIVIL 04 1.1 Conceito 04 1.2 Incapacidade Absoluta 05 1.2.1 Os menores de dezesseis anos 05 1.2.2 A deficiência mental 05 1.2.3 Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 06 1.3 Incapacidade Relativa 06 1.3.1 Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos 07 1.3.2 Os ébrios habituais 07 1.3.3 Excepcionais sem desenvolvimento mental completo

Curso, isentando a Faculdade Cesmac do Agreste e o Núcleo de Apoio, Pesquisa e extensão-Nape, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra este Artigo Científico. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e penalmente em caso de plágio confirmado na correção deste trabalho. Arapiraca, de agosto de 2014. __________________________________ RENATO REIS DA SILVA RENATO REIS DA SILVA…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: “UMA INCONSEQUENTE, INSENSATA E INCORRETA TESE”. Paulo Victor Pitanga Farias 1 2 Figura 1 – Representação artística do tema por Carlos Latuff. Fonte: http://jornalggn.com.br 1 Graduando do curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Vale do Cricaré, Policial Militar e Embaixador de Cristo. 2 Carlos Henrique Latuff de Sousa é um cartunista e ativista político brasileiro. Latuff iniciou sua carreira como ilustrador em 1989, numa pequena…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 (Equipe): Elaborar um plano de trabalho que servirá de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poderá sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratará das noções fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliará na elaboração do desafio. Introdução Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil …

empresários não enquadrados como MEI, bem como das demais naturezas jurídicas – no que diz respeito à inscrição fiscal o Estado, na prefeitura municipal e em outros órgãos e entidades – depende da legislação de cada estado e município. Mas algumas obrigações são comuns às leis das unidades federativas. É preciso ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade, pode ser…

PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Camila Cipola Pereira Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Camila Cipola Pereira Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Ana Laura Teixeira Martelli. Presidente Prudente/SP 2012 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL…

Maria do Rocio Luz Santa Ritta RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E INTELECTUAL DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por maioria, negar…

3º - Aspectos Jurídicos do Empresário. Conforme o Código Civil de 2002 são absolutamente e relativamente incapaz de exercer atividade empresarial os menores de 16 anos e os menores de 18 anos. Na primeira hipótese se enquadram os menores de 16 anos e na segunda os menores de 18 anos e os maiores de 16 anos. Entretanto em ambos os casos mediante a emancipação o menor poderá adquirir sua maioridade civil e, com isso, se tornar um empreendedor. A emancipação poderá ser…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ITATIBA Curso de Direito – Cadeira: Personalidade Jurídica Trabalho: Pesquisa dos Artigos do Código Civil Por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Itatiba, Março de 2012 Trabalho: Pesquisa dos Artigos do Código Civil Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade São Francisco de Itatiba, como requisito parcial para obtenção de nota bimestral na disciplina de Personalidade Jurídica. Professor: Dr. Mário de Camargo…