Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NATÁLIA SENS DINIZ SELL São José (SC) 2008 1 NATÁLIA SENS DINIZ SELL RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, sob a orientação de conteúdo do Professor MSc.…

CASAMENTO 02.05.01.01 DIVÓRCIO 02.05.01.01.01 CAUSAS DE DIVÓRCIO 02.05.01.01.02 PROCESSO DE DIVÓRCIO 02.05.01.02 MORTE DE UM DOS CÔNJUGES 02.05.01.03 SEGUNDO CASAMENTO 02.05.01.03 SEPARAÇÃO 02.06 FORMALIDADES 02.06.01 CASAMENTO CIVIL 02.06.02 CASAMENTO RELIGIOSO 02.06.03 CERIMÔNIA DO CASAMENTO 02.07 NULIDADE DO CASAMENTO 02.07.01 ANULAÇÃO 02.07.02 CASAMENTOS NULOS 02.08 PROMESSA DE CASAMENTO 02.08.01 ESPONSAIS 02.08.02 NOIVADO 02.08.03 PALAVRA…

em que predomina o interesse do Particular. Exemplos: Direito Civil, Direito Empresarial. OUTROS RAMOS DO DIREITO: Direito Constitucional – trata da estruturação do Estado e dos Direitos e Garantias Fundamentais. Direito Administrativo – dispõe e organiza o Poder Público. Direito Penal – tipifica condutas (crimes) e sua penalidade. Direito Tributário - dispõe sobre competências para cobrar tributos e suas espécies. Direito Civil – regula vínculos pessoais e patrimoniais. Direito…

MARÇO/2013-1º SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. PERSONALIDADE E PESSOA NATURAL 5 3. COMORIÊNCIA 6 4. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 7 5. CAPACIDADE 7 6. DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE RELATIVA E ABSOLUTA 8 7. INCAPACIDADE ABSOLUTA 9 8. INCAPACIDADE RELATIVA 10 9. ANTECIPAÇÃO DA MAIORIDADE 11 10. CONCLUSÃO 13 11. BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Antes de ingressar no…

DIREITO CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA É A APTIDÃO PARA TITULARIZAR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES. É O ATRIBUTO NECESSÁRIO PARA SER SUJEITO DE DIREITO. ADQUIRIDA A PERSONALIDADE, O ENTE PASSA A ATUAR, NA QUALIDADE DE SUJEITO DE DIRETO (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), PRATICANDO ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS OS MAIS VARIADOS DIREITO CIVIL PESSOA NATURAL OU FÍSICA A PESSOA NATURAL ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM O SEU NASCIMENTO COM VIDA. NASCITURO: O QUE ESTÁ POR NASCER, MAS…

cada caso. São três as modalidades de tutela existentes, são: 1- Testamentária: Tutor é nomeado pelos pais em conjunto (art. 1729 CC) 2- Legal: Quando os pais não nomeiam o tutor, sendo então obedecida a ordem de preferência do art. 1731 do Código Civil. 3- Dativa: Na falta de tutor testamentário ou legitimo ou quando estes foram excluídos ou escusados da tutela ou, até mesmo, quando foram removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário, como diz o art. 1732 do CC. Só…

4ª Aula – Direito Empresarial Direito Civil - Regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial - O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas…

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas

tem direito a pensão por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”, inteligência da súmula 336 do STJ. 7 - A MAIORIDADE PREVIDÊNCIARIA E O BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO O texto do Código Civil de 2002 alterou a maioridade civil de 21 anos para 18, refletindo essa maioridade também para a competência penal. Porém, para o âmbito previdenciário permaneceu a idade de 21 anos. Assim, o filho menor, inclusive nos casos previstos em…

uma sanção. Portanto, este trabalho tem como objetivo a apresentação e a explicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil e suas implicações nas disposições do Código Civil e no ordenamento jurídico, alem da compreensão dos conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro. Sumário 1. Capítulo 01 – Lei de Introdução ao código Civil (LICC) .......................... 7 1.1. Vigências das Leis…