A Reduçao o da Menoridade Penal Trabalho de Psicologia Juridica

A Redução da Menoridade Penal
A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social.
Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos.
Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor das malhas da Lei.
É, entretanto, solução ingênua para um problema social e humano extremamente sério e grave.
Não há dúvida de que existem menores carecedores de disciplina severa em seu próprio benefício; mas severidade não quer dizer "castigo" (vingança social contra o "crime"), que suprime lar, escola, convivência educativa e exemplos salvadores.
O remédio para a precocidade dos "delinquentes" e a elevação do índice geral de criminalidade, fonte inesgotável de reincidência (hoje, cerca de 73%), há de buscar-se em outra parte, e não na alteração da lei penal.
Os limites de idade tem variado nos países, entre 14, 16,18 e 20 anos. Excepcionalmente, descem desses marcos.
No Brasil, O Código Criminal do Império, de 1830, e o republicano, de 1890, chegaram a ficar em 9,14 e 17 anos, fazendo, por vezes, depender a fixação da responsabilidade do inseguro e incerto exame de discernimento.
Nosso atual Código Penal, com as modificações que lhe seguiram, evitou os radicalismos, e fixou a maioridade em 18 anos, para o que se observou a média das opiniões, consideradas científicas, a respeito do momento em que se verifica a maturidade das pessoas.
Usou, assim, de critério biológico razoável, tendo em vista o desenvolvimento psíquico das pessoas, sobretudo em um país, como o nosso, de a contudo desnível entra a população citadina e rural,