Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

previstos constitucionalmente, podendo flexibilizar os direitos renunciáveis que não estão presentes nos direitos e garantias sociais protegidos pela CF. Destarte, em resumo podemos assim concluir que a negociação coletiva (gênero) é o procedimento para tentar por fim nas divergências entre as partes, no qual o resultado deste gera a convenção ou acordo coletivo (espécies). Sabendo-se que a negociação coletiva é obrigatória (art. 8º, inciso VI), se esta for frustrada,…

indireta; (ii) órgãos públicos: centros de competência desprovidos de personalidade jurídica (ex. A prefeitura de SP é composta pelo Gabinete, Secretaria Municipal, Procuradoria do Município); (iii) agente público Aspecto objetivo da administração pública: o administrador público vai tutelar o chamado interesse público. Interesse público é identificar qual a finalidade que a lei tem. Isto significa que o interesse público está naquilo que a lei determina como finalidade. Interesse…

substituir em seu trabalho sem a concordância do empregador, já que o contrato é intuitu personae. Isso quer dizer que, ao celebrar o contrato com o empregador, fica estabelecido que caberá ao empregado, e somente a ele, a realização de um determinado serviço. Onerosidade A relação empregatícia materializada pelo contrato de trabalho é onerosa na medida em que existe uma prestação e uma contraprestação, ou seja, o empregado trabalha e o empregador lhe paga um salário por esse trabalho.…

governante, de modo unilateral, sem participação de representantes do povo. Quanto a estabilidade: Rígida, Flexível ou Semi-rígida. Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso, exigem para a sua alteração, processo mais solene do que modificação em leis infraconstitucionais. Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis. Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte rígida. Quanto a extensão: Sintética ou…

por sexo, idade, cor, ou racismo estado civil, religião, ou por ser a pessoa, portadora de algum tipo de deficiência. Pode ocorrer ainda, simplesmente porque o empregado propôs uma ação reclamatória, contra um ex-patrão ou porque participou de uma greve. Discrimina-se, ainda, por doença, orientação sexual, aparência, e por uma série de outros motivos, que nada têm a ver com os requisitos necessários ao efetivo desempenho da função oferecida. O ato discriminatório pode estar…

considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Pelo fato do Estado ser algo abstrato, necessita-se de pessoas que ajam em seu nome, ou seja, é a própria materialização do Estado, que segundo a teoria do órgão atribui-se a conduta do agente público à vontade da Administração. Não se admite que qualquer pessoa exerça atividades em nome do Estado, devendo exercê-las somente aquelas que mantenham vínculo laboral com a Administração Pública. Os incisos I e II do artigo 37 da…

divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado, as relações das entidades e órgãos estatais entre si. O segundo trata das relações entre os particulares. No Direito público ocorre a prevalência dos interesses públicos sobre os privados, resultando na desigualdade das relações jurídicas. Desigualdade que ocorre devido o interesse público gozar de posição jurídica superior

Mexico em 1917 - Previa jornada de trabalho de 8h, proibição de trabalho de < de 12 anos, SM, direito de sindicalização e etc. b) Weimar Alem. 1919 – Previa participação da gestão das empresas pelos trabalhadores, criou dir. do trabalho, direito de greve. 6) TRATADO DE VERSALES E ORG. INTERNACIONAL DO TRABALHO: Instituição responsável por abordar matérias a respeito do direito do trabalho, expedir documentos para países membros como o Brasil. 7) CARTA DEL LAVORO (1927): Lei do…

RESULTADOS – ESTUDO DE CASO SEPLAN – MT. Trabalho apresentado ao Curso de (Gestão Pública) da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Administração Pública; Metodologia Cientifica; Licitação, Contratos e Terceirização; Direito Público e Seminário Interdisciplinar. Orientadores: Profª Carla Patricia Ramos; Profª Marilúcia Ricieri; Profª Janaina Testa e Profª Claudia Cardoso M. Napoli. Cuiabá-MT 2014 S U M Á R I O 1.0. INTRODUÇÃO ___4 2.0.…

surgimento do Direito Coletivo do Trabalho, conceitos e denominações da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho, os requisitos dos diplomas coletivos e seu conteúdo, e por fim sobre os dissídios coletivos incluindo também a greve. Palavras-chave: convenção coletiva; acordo coletivo; direito coletivo do trabalho. ABSTRACT With the steady growth of capitalism, the worker before the companies became fragile, given the economic power of them. With the…