Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

CLT: Processo judiciário do trabalho, disposições preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO…

regime estabelecido no Código do Trabalho, anexo à presente lei, não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de contrato de trabalho a termo certo. 6 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo 148.º do Código do Trabalho, anexo à presente lei,…

Normatização Coletiva (A JT é a única que exerce o poder normativo (cria normas genéricas para a categoria) - art. 114, §2, CF). * Princípio da Conciliação.(Incentivar a todo e qualquer momento a conciliação entre as partes - art. 764, caput, e §3 – Procedimento Ordinário (846 art. 850) e Sumaríssimo (art. 852-E). - Não realizar a proposta de Conciliação, Nulidade? (Instrumentalidade das Formas). - O juiz é obrigado a homologar todo e qualquer acordo? (Súmula 418, TST) *…

que com o advento da indústria passou a se organizar por ramo de atividade dando origem aos sindicatos. • 1720 - Um dos primeiros e mais importantes movimentos grevistas ocorreu no Porto de Salvador, na época o maior das Américas • 1858 - Primeira Greve - Tipógrafos do Rio de Janeiro, contra as injustiças patronais e reivindicaram aumentos salariais. • 1892 - I Congresso Socialista Brasileiro. O objetivo da Criação do Partido Socialista Brasileiro não foi atingido. • 1902 - II…

sociedade, possibilitando a coexistência passiva. Divisão didática do direito: Direito público: ramo que se preocupa com a satisfação do interesse público, traz a atuação do Estado. Direito privado: ramo que se preocupa com interesses particulares. * Direito público é diferente de regra de ordem publica. 1.2 - Ordem publica: Ordem publica é regra inafastável pela vontade das partes. Assim toda regra de direito público é de ordem publica, mas também existem regras de ordem publica no…

ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PUBLICOS CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL – UNICAPITAL SÃO PAULO 2014 1 EDSON DE SOUZA OLIVEIRA TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PUBLICOS Trabalho da Disciplina de Direito Administrativo sobre o tema Desapropriação sob a orientação do Professor Dr. Rogério Nathale CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL – UNICAPITAL SÃO PAULO 2014 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

a legalidade da greve. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS (Segundo Amauri Mascaro Nascimento) 1) AUTODEFESA 2) AUTOCOMPOSIÇÃO 3) HETEROCOMPOSIÇÃO 1) AUTODEFESA: as próprias partes procedem à defesa dos seus interesses. Imposição da solução do conflito de uma parte a outra, ou seja, instrumento de pressão, uma maneira de forçar a outra parte a ceder. Ex.: greve – regulamentada pela Lei 7.783/89. Lei de Greve – Art. 2º - ...

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Administrar, etimologicamente falando, significa levar nas mãos o interesse do povo. Assim, para a execução dos serviços públicos o Estado precisa de receita, pois sem dinheiro não há como prestar serviços. Vale ressaltar que embora o inadimplemento de dívida não traga consequências penais, no âmbito da Administração Pública o não pagamento de tributos pode ensejar crime. Serviços realizados pela Administração O serviço público pode variar de acordo com as

1/20 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Domingo, 17 de fevereiro de 2013. Caderno de Prova A 2ª etapa: Prova de Conhecimentos Cargo: Escrivão de Polícia de 3ª Classe Este caderno de prova contém questões de Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa Nº de Questões Prova Discursiva Conhecimentos Específicos Realidade Étnica* Nº de Questões Informática Básica Nº de Questões

estão protegidos dentro de uma constituição. Leis – CLT (decreto-lei n.º 5.452\43), além de legislações não consolidadas – lei 605\49 (repouso semanal remunerado), lei 5.859\72 (empregado doméstico), lei 5.889\73 (trabalhador rural), lei 7.783\89 (greve), lei 8.036\90 (FGTS). Sentença normativa – trata-se de uma fonte peculiar do direito do trabalho, sendo conceituada como as decisões dos tribunais regionais do trabalho ou do TST no julgamento dos dissídios coletivos. Convenções…