Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material: conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; 3.Sentido operacional: desempenho contínuo, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em prol da coletividade; 4.Sentido global: todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Exercida diretamente…

AGENTES PUBLICOS Agente Publico ‘e a designação de todos aqueles que tem uma vinculacao profissional com o Estado, mesmo em caráter temporário ou sem remuneração. A Constituição Federal tem duas escoes especificamente dedicadas ao tema: Secoes I e II do Capitulo VII do Titulo III, tratando respectivamente dos servidores públicos civis (artigos 37 e 38) e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42). Especies: 1. Agente Políticos: exercem uma função…

quanto ao do jurídico, sendo uma relação necessária entre ambos os domínios. Ora, se de um lado há uma certeza acerca dos princípios que abarcam a problemática da resistência, de outro surgem dúvidas quanto aos procedimentos de acesso a esse direito, e também sobre o seu conteúdo e limites. Nesse sentido, o direito de resistência somente é susceptível de ser compreendido juridicamente, com apelo à ordem constitucional, por força das regras e princípios que informam toda a regulação…

direitos individuais em benefício do interesse geral ▪ Serviço Público: atividade para atender as necessidade públicas A estrutura que encontramos é divida em: ▪ Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica ▪ Administração Indireta: Autarquias Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica ▪ Órgãos Públicos: subdivisões da administração direta, não…

função que lhes incumbe. Não pode ser iguais ao processo legislativo e o judicial, e um o outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Porem todos eles obedecem, aos princípios da competência, formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar na existência de uma teoria geral do processo (comuns). - No sentido amplo, o processo é uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Processo Judicial ≠ Processo…

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. c) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 13. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se…

administração tanto no direito público como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da Finalidade. Administração Pública Subjetivo, formal ou orgânico: Designa os entes que exercem a administração pública, Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes públicos;…

Sumário PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

descentralização: a) Outorga – Transfere titularidade e execução. Quem? Apenas Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público. b) Delegação – Se transfere apenas a execução. Quem? Os demais entes. Entes da Adm. Pública Indireta: • Autarquias (Púb) • Fundações Públicas (Priv ou Púb) • Empresas Públicas (Priv) • Sociedades de Economia Mista (Priv) Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações Autarquicas. Só quem transfere a titularidade é a…

imediata de processos, em todos os graus de jurisdição". O parágrafo sétimo do artigo 125 prevê a instalação de uma justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários "O dispositivo tem amplo espectro social porque torna a justiça acessível às camadas mais pobres do país, principalmente a população ribeirinha de pontos geográficos distantes e…