Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Celso Spitzcovsky 1) Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o…

BASILIO DA SILVA MARIANA DEISTER DIAS BARBOSA NATALIA EVENS DE MENEZES RAPHAEL DUTRA BAZARELLO VIATCHESLAINE MAXIMIANO DOUSSEAUX OS MOVIMENTOS GREVISTAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora para a disciplina de Classes e Movimentos Sociais I. Professora: Ana Lívia Coimbra Juiz de Fora 2014 SUMÁRIO 1…

figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. 1. Estabilidade por tempo de serviço: também conhecida como estabilidade decenal, ou seja, a estabilidade concedida após 10 anos de trabalho. A CLT consagrou o instituto uniformizando a legislação sobre a matéria, estabelecendo que embora o empregado adquirisse a…

entendem que o poder público pode desistir sem necessidade de consentimento do réu, mesmo após a contestação da parte ré. E não há necessidade da concordância por causa da peculiaridade da desapropriação, qual seja: a utilidade pública, interesse público, necessidade social. Quais são os limites para a desistência da ação de desapropriação? (isso é uma construção estritamente doutrinária e jurisprudencial) Primeiro Limite: 1ª…

04/02/2015 Continuação - Fontes Codificação - código: A Lei, diferentemente do que ocorre nas relações privatistas em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, no âmbito administrativo o agente público só pode praticar ato que esteja previsto em lei, esse entendimentodecorre de uma fundamentação tríplice, a saber art. 5º, II, art. 37 caput e 84, IV e VI e Constituição Federal. A Lei deve ser entendida em seu sentido genérico,…

acarretou o corte de energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? As dúvidas quanto à possibilidade do corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário começaram a surgir, primeiramente, com o advento da Lei nº 8.987/95, disciplinadora dos institutos da concessão e permissão dos serviços públicos. Prescreve o art. 6º, § 3º, II, da citada lei: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao…

: Sumula 62. Abandono de emprego. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço”.. Tem sido comum, no mercado de trabalho, a fixação por regulamentos empresariais de prazos nitidamente de decadência, envolvendo planos de dispensa incentivada ou planos de aposentadoria incentivada. Os prazos…

de Alimentação do Trabalhador 37 12. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 38 13. Estabilidade e garantia de emprego 39 14. Segurança e Medicina no Trabalho 41 15. Rescisão Contratual 45 16. Direito Coletivo do Trabalho 51 1 pag. pag. pag. pag. pag. pag. pag. Resumão Legislação Trabalhista 17. Justiça do Trabalho 55 18. Processo Judiciário Trabalhista 59 19. Ministério Público do Trabalho 71 20. Direito Internacional do Trabalho 74 21.…

Trabalhadores e uma, ou mais Empresas. Mas, Contrato Coletivo pode ser negociado entre as centrais sindicais, confederações ou federações, não sendo obrigatória à participação do sindicato representante da categoria e suas cláusulas podem determinar procedimentos para as negociações dos acordos coletivos e convenções coletivas. A validade territorial deste, deve ser descriminada, determinada em contrato, podendo ser Municipal, ou até Estadual. Ainda, há a possibilidade do CONTRATO…

anexos a que se refere o número anterior são identificados como anexos I, «Regime», e II, «Regulamento». Artigo 2.º Cessação da comissão de serviço 1 — A infracção do disposto nos artigos 93.º e 103.º do Regime pode constituir causa de destituição judicial dos dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação do contrato a termo. 2 — Os serviços de inspecção, quando se verifique a existência da infracção referida no número anterior, cumprem os trâmites previstos no…