Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

...................... 85 PRÁTICAS DESCRIMINATÓRIAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO TRABALHISTA (Elisangela Maria da Silva, Jocasta da Costa, Letícia Barbosa Cavalcante, Liliam Sayuri Kurashima, Vanessa Pereira de Lima)............................ 93 GREVES E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS (Cristiano Toni Bonfim, Hugo Patulo, Thiago Santana)........................................................................................................ 99 ASSÉDIO MORAL NA EMPRESA (Gabriela Napoli, Gisele…

CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e…

patrimônio público,e função de administrar,e de executar. (Esse será nosso foco do estudo) As duas metades somadas formam a administração pública em sentido amplo. 19/02/2015 - Continuando Dentro da adm.pública em sentido estrito tem se : Aspecto subjetivo- significa quem sao os entes publicos que integrama administração pública: -Adm direta: UF,ESTADOS,DF,MUNICIPIOS. -Adm.Indireta :Autarquias,empresas públicas,fundações governamentais,sociedades de economia mista,consórcios públicos.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RESUMO HISTÓRICO Em excelente monografia, Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinala que a história do Ministério Público do Trabalho se confunde, nas suas origens, com a própria história da Justiça do Trabalho, e corre paralela a ela em seu desenvolvimento, como seria de se esperar do órgão que tem por função oficiar perante aquela justiça. A Justiça do Trabalho surgiu a partir do Decreto n. 16.027/23, que criou o Conselho Nacional

que só a autoriza no caso de seu comprovado | | | |envolvimento no trafico de drogas, a Constituição impõe à lei ordinária a criação de um procedimento especifico, que | | | |comporte a cognição mais ampla da acusação na medida necessária à aferição da concorrência do pressuposto…

conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (indireto), seja ao concorrer a um cargo público (direto). No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade…

O ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, esteve em São Paulo na manhã desta sexta-feira (4) para realizar a 13ª rodada da "Caravana da Simplificação", série de audiências públicas com o objetivo de apresentar aos poderes públicos locais e a entidades patronais as propostas apoiadas pelo governo federal para a reforma do Simples Nacional, regime tributário e burocrático especial para pequenas empresas. Hoje, dois projetos de lei sobre o assunto, de números…

história guiada pela determinação em oferecer serviços e produtos bancários a todos os cidadãos, em todo o território brasileiro. Fundado por Amador Aguiar com uma visão inovadora: ser um banco democrático presente em todo país, a serviço de seu desenvolvimento econômico e social.  Fundado em 10 de Março de 1943 na cidade de Marília/SP com nome Banco Brasileiro de Descontos S/A.  Primeiro banco a colocar seus gerentes na área de atendimento ao público.  Primeiro a lançar conta…

AGENTES PÚBLICOS NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione. A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando de modo organizado, permanente e contínuo, segundo regras específicas e comprometidas com a promoção de valores fundamentais. MSZP conceitua agente público como toda pessoa física que presta…