Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo; II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos…

o berço do sindicalismo é industrial, isso não foi limitação à sua expansão para outros setores da economia. Pode-se dizer que o sindicalismo é o sistema de organização político-social dos trabalhadores, tanto urbano-industrial como rurais e de serviços[2]. Em seus duzentos anos de história, o sindicalismo foi impactado por diferentes concepções ideológicas e teorias de ação, o que permitiu a construção de uma tipologia reformista, comunista, populista etc. Como bem salientou Ricardo

filho; • O regime aplica-se aos enteados mesmo que de união de facto. Filhos menores de 12 anos • Quem tenha filho ou filhos menores de 12 anos pode trabalhar a tempo parcial ou com horário flexível; • Se o filho tiver alguma deficiência, não há limite de idade. Como exercer os direitos? • Comunicação escrita à entidade patronal enviada com a antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença ou de trabalho a tempo parcial. Direitos especiais •…

princípios gerais ................................................................................................61 SUBSECÇÃO II .................................................................................................................62 Limites à duração do trabalho.........................................................................................62 SUBSECÇÃO…

aconteceu em 1953 com greves, e a instituição do PIS. • Por volta de 1960 foi criada a Fundação do CGT Governo Geral dos Trabalhadores • Com a Ditadura militar houve um abafamento de qualquer aparição sindicalista com o avanço do controle do Estado nos movimentos sindicalistas, isto se deu em 1964. • Constituíram algumas leis ( Em 1967) como ajuda sindical para custeio dos trabalhos dos órgãos sindicais, a votação passou a ser obrigatória e o direito de greve foi…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social glaucia martins menezes, maria de fátima costa silva , sheila cristina portela silva ferreira Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: um novo modelo de gestão? Vitoria da conquista 2013 glaucia martins menezes, maria de fátima costa silva , sheila cristina portela silva ferreiraa Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: um novo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa…

114 – Compete à Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III– as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…