Limites De Idade Em Concurso Publico

proporcionalidade, indisponibilidade do interesse público, especialidade administrativa e igualdade dos administrados. Outros doutrinadores acrescentam ainda os princípios da razoabilidade, da autotutela, supremacia do interesse público sobre o privado, continuidade dos serviços públicos, especialidade, hierarquia, motivação, etc. Princípios constitucionais específicos da Administração Pública (art. 37, caput) 1. legalidade: ao administrador público somente é permitido fazer o que a…

RESPONSÁVEL PELO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR II, autoridade vinculada ao Estado de Goiás. DOS FATOS O Impetrante ao ficar ciente do concurso público a ser promovido no Estado de Goiás, para preencher a vaga de Professor II, destinado ao Ensino Fundamental, matriculou-se em um curso preparatório para melhorar o seu desempenho de sua participação. Entretanto, ao tomar conhecimento acerca do edital que acabara de ser publicado, viu-se prejudicado em razão do limite de idade para…

Agentes Públicos: Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que de algum modo exercem a função pública (estatal), de maneira definitiva ou transitória, independentemente do vínculo que possuem com o Estado. Assim, a expressão Agentes Públicos é usada de forma genérica a todos que exercem a função pública. Não se exige que tal vínculo seja permanente ou temporário, remunerado ou gratuito, político ou profissional. Classificação:…

SEMANA 0 4 CASO CONCRETO 01 PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e…

ELES. DADOS: ALEILTON ALVES SANTOS, tem 42 anos de idade e pretendia candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado de Mato Grosso, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento…

Santos, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2011, o Ministério do Turismo expediu Edital de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de assistente administrativo, cujo edital foi publicado em 05 de março de 2011. O edital institui como critérios que o candidato deveria ser do sexo feminino, com a idade mínima de 20 anos e máxima de 40 anos, solteira, e não-fumante. Em virtude do demandado não enquadar-se em tais…

Mandado de segurança Mandado de segurança coletivo Violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Informações relativas à pessoa do impetrante, entidades Públicas OU Retificação de dados Qualquer CIDADÃO, anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. Salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência Direito líquido e certo não amparado por habeas (HD ou HC). 6I Partido…

DOS FATOS O impetrante, com 42 anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Ocorre que, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, 25 anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso, que indeferiu o pleito aduzindo interesse público de natureza orçamentária. …

Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não obstante ao…