Direito Constitucional

Direito Constitucional

1. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Emendas constitucionais

2. Aprovado em cada casa do congresso nacional
2 turnos 3/5
São gratuitas "habeas-corpus" e "habeas-data", E os atos necessários ao exercício da cidadania. Atenção registro civil de nascimento e certidão de óbito são gratuitos apenas para os pobres na forma da lei, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (pobres). Independentemente do pagamento de taxas direito de petição e obtenção de certidões em repartições públicas.
Remédios Constitucionais
Habeas-corpus

Habeas-data

Ação popular

Mandado de segurança
Mandado de segurança coletivo

Violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Informações relativas à pessoa do impetrante, entidades Públicas
OU
Retificação de dados
Qualquer CIDADÃO, anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. Salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência Direito líquido e certo não amparado por habeas
(HD ou HC).
6I Partido político representação
CN
(jornal Nacional).
II Organização sindical

Mandado de injunção

Falta de norma regulamentadora

Fique ligado Bisonho no que se refere aos preso bisonho !!
1. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
2. Não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
3. São inadmissíveis provas Ilícitas.
4. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. Civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
6. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
7. A lei não