Limites De Idade Em Concurso Publico

Amazonas Procuradoria Geral do Estado EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PROCESSO:0632992-86.2014.8.04.0001 IMPETRANTE: Leonardo José do Nascimento IMPETRADO: Estado do Amazonas O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 04.312.369-0011/62, judicialmente representado pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo…

candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Ocorre que, com a publicação do edital, o autor foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos, sendo que o mesmo possui 42 (quarenta e dois) anos de idade. Mediante a insatisfação do impetrante, este apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso, porém o pleito…

XXX e DANIELA FERRONATO, OAB/SC YY.YYY, com escritório situado a Rua Trajano nº 219, 5º andar, Centro, Florianópolis/SC, nos termos da Lei 12.016/2009 c/c Art. 5°, LXIX da Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO ESTADO X, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da autoridade coatora responsável, integrante da Pessoa Jurídica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA GUSTAVO PAULO, nacionalidade..., estado civil..., com trinta e oito anos de idade, portador da identidade civil RG n..., e do CPF n..., residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil (conf. Procuração em anexo as fls...), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, artigo 1º da…

seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos. Dos fatos A requerente tentou participar do concurso público de ingresso na carreira da Brigada Militar, ao efetuar a inscrição se surpreendeu com a limitação etária para a inscrição, se limitando a idade em 29 anos até o último dia da inscrição. Sendo que na ocasião contava com 30 anos e um mês, do mesmo modo foi impedida de realizar a inscrição. Joana se…

direito público, com domicílio na capital (art. 75, II do Código Civil), neste ato representado por seu procurador (art. 12, I do Código de Processo Civil), sendo a autoridade coatora o Governador do Estado X, pelos motivos que passa a expor. Dos Fatos O impetrante, possuindo quarenta e dois anos, pretendeu candidatar-se a cargo vago, mediante realização de concurso público organizado pelo impetrado. Ocorre que, com a publicação e divulgação do edital do referido…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEI COMPRR N.º 108 DE 14 DE MAIO DE 2008. IDADE MÁXIMA 28 ANOS. COMPROVAÇÃO QUANDO DO ATO DE INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da literalidade do caput do artigo 5º da Magna Carta, ao instituir o princípio da igualdade, infere-se a vedação das discriminações arbitrárias, que não estejam a serviço de uma…

LIMINAR contra os atos do Presidente da Comissão do Concurso de Delegados Substitutos da Polícia Federal, o qual é vinculado à UNIÃO, pelos fatos e motivos que seguem: I - Dos fatos. O impetrante, após obter êxito na provas de conhecimento e física, teve sua inscrição no Concurso para provimento do cargo de Delegado Substituto da Polícia Federal indeferida, sob dois fundamentos. Primeiro, posto que ultrapassou o limite de idade estipulado no certame, que era de 45 aos na…

Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Brasília / DF Mandado de Segurança JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, funcionário público federal, portador do CPF número 0000000, e cédula de Identidade nº MG 00000 - expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente à Rua da Alegria, Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.000.000,…

Direito Administrativo II Tema: Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais? O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais 1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados