Limites De Idade Em Concurso Publico

DOS FATOS NOME DO AUTOR, ora Impetrante, tem 42 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado de (…), tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o…

Governador do Estado X, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua das Laranjeiras, 105, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Governador do Estado X, faz publicar Edital de Concurso para o provimento de cargo Vago. Entre os requisitos para a inscrição, prevê o Edital a idade máxima de 25 anos. Acontece que o Impetrante preenche todos os requisitos do Edital, salvo o de idade máxima, já que conta 42 anos.…

e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. CARGO, EMPREGO E FUNÇÕES PÚBLICAS: Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Adm. Direta, autarquias e fundações que, ocupado por servidor público, tem funções fixadas em lei ou diploma equivalente. O cargo pode ser vitalício, efetivo ou em comissão. Cargos vitalícios oferecem maior garantia de permanência. Uma vez…

atividades como próprias da administração pública, a saber: a) Serviços Públicos: são prestações concretas que representam em si mesmas utilidades ou comodidade materiais entregues à população em geral, oferecidos pela Administração ou por particulares, sob o regime de direito público; b) Polícia Administrativa: são restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público (atividades de fiscalização); c) Fomento: incentivo à…

MAIS DE 60 ANOS DA IDADE. UM DOS MARCOS FEITOS NESTE DIA FOI A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. NELE DIREITOS COMO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSO LIVRE A TRANSPORTE PÚBLICO SÃO DISCUTIDOS. TAMBÉM SÃO TRATADOS ASSUNTOS REFERENTES Á PLANO DE SAÚDE E AO ACESSO Á CURSOS GRÁTIS QUE O PODER PÚBLICO TEM QUE POSSIBILITAR AOS IDOSOS. CONFIRA UM RESUMO COM OS PRINCIPAIS TÓPICOS DO ESTATUTO DO IDOSO: • DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E PRÓTESES DENTÁRIAS PELOS PODERES PÚBLICOS; • NOS…

ingresso a cargos públicos, determinado como regra pela Constituição Federal, é o concurso público (art. 37, II). É o processo seletivo que visa medir os concorrentes, pela aferição de provas ou de provas e títulos, classificando-os quanto ao seu mérito nos referidos testes. Com a realização dessas etapas, a Administração deve enumerar os aprovados em ordem de classificação, todavia, apenas pelas provas mais de um candidato pode vir a obter pontuação idêntica, exigindo do Poder…

Serviços Públicos X Serviços de utilidade pública O serviço público é prestado pela Administração, visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal. Exemplos: defesa nacional (forças militares), polícia, preservação de saúde, iluminação pública e calçamento. Serviços pró-comunidade

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

Instância, em que a recorrente teve a sua inscrição indeferida no concurso publico organizado pelo Superior Tribunal Militar para o cargo de advogado de Oficio Substituto, porque conta com mais de 35 anos de idade. Fundamenta-se o ato no art.6º do edital, que reproduz o art. 4º, II, da Lei 7.384/85, que rege a defensoria de oficio da Justiça Militar e erige, em requisito de admissão ao concurso, "ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo ocupante de cargo ou função…

exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)’’ o projeto de lei para mudar o nome da rua Monte alegre para Celso Antônio Bandeira de Mello é inválido, uma vez que enquadrando o artigo no caso concreto, e sabendo que Celso Antônio ainda está vivo, e a Rua é um bem público, é vedada a alteração proposta. Caso ele venha a…