Teoria do Garantismo Penal

Muito se critica a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, entretanto, observa-se que a grande maioria dessas críticas são elaboradas por aqueles que não conseguiram compreender a verdadeira essência e o real sentido das ideias do jusfilósofo italiano. Ferrajoli atuou como juiz em uma época em que o Fascismo havia deixado uma herança de desconfiança no exercício arbitrário do poder e, com o objetivo de conferir eficácia à Constituição Italiana criada após a queda do regime ditatorial, apostou em um sistema de regras claras a fim de que as arbitrariedades não atingissem o indivíduo. Para tanto, era primordial a reintrodução dos valores no direito, em contraposição ao modelo positivista, sob o fundamento de que a hierarquia normativa deve respeitar e concretizar os direitos fundamentais, como forma de conferir validade ao sistema jurídico. Existe uma intrínseca relação entre o modelo de Estado e o Sistema de Justiça adotados e, dessa forma, não seria possível, em um Estado Democrático, a existência de poder ilimitado. Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre a questão, afirma que os limites “são revelados por meio de princípios, que contam (quase todos) com base constitucional expressa”.1 Resta então, conferir efetividade a estes princípios. Sobretudo no que diz respeito à esfera Penal, na qual está em jogo a liberdade do indivíduo, o poder estatal é relativizado pelos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Ressaltando a característica de subsidiariedade, de

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO/TURMA 20 GARANTISMO PENAL: CIÊNCIA DO DIREITO, IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL? PABLO MENDEZ ROSA Y SOUZA PORTO BELO HORIZONTE/MG 2013 O garantismo penal, pela sua amplitude conceitual e seu largo alcance de incidência no Direito Penal e Processual Penal, não se contenta com o rótulo de “ciência do direito”, de “ideia…

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 21 Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? Justifique. IGOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO GUARULHOS/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa responder de forma breve e objetiva no que consiste o Garantismo Penal, tomando como fundamento teórico não apenas as bases fixadas por Luigi Ferrajoli, precursor da matéria, mas também o entendimento hodierno de…

2.1 Proporcionalidade |04 | | 2.2 Dignidade da Pessoa Humana |05 | | 2.3 Humanidade das Penas |07 | |III. AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO DAS PENAS …

sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs. Nesta constatação examinaremos o tema específico que aborda o RDD, em paralelo com os tópicos expostos, neste artigo. Para tanto, usaremos como base artigos científicos revistas e processos dos doutrinadores do regime disciplinar diferenciado. Palavras chave: Direito, Inimigo, Diferenciado, Disciplinar. Abstract: This article will examine the theoretical aspects of Differentiated Disciplinary…

..............................................................24 3.2.1 Da ultratividade ..............................................................................................25 3.2.2 Da retroatividade ............................................................................................26 3.3 CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO .........................................................26 3.3.1 Do abolitio criminis…

.................................. 3.10. O Direito Penal Paraguaio......................................................................... 3.11. Direito Penal Português............................................................................. 4. O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE E A CARTA MAGNA DE 1988.... 4.1. Igualdade..................................................................................................... 4.2. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, constituição…

situações, verdadeiramente, as nulidades ocasionadas pelo descumprimento das 298 Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 297-320, jul./dez. 2010 Simone Silva Prudêncio formas legais dos atos processuais praticados pelas partes devem ser declaradas por afetarem a adequada prestação jurisdicional. 2 O Processo Penal à Luz da Constituição Federal de 1988 O Processo Penal encontra suas linhas mestras traçadas na Constituição. Nesse passo, ela deve estabelecer os princípios a…

trabalho seja útil à comunidade acadêmica, levantando razões pertinentes para a discussão. Palavras-Chave: Princípios Constitucionais. Contraditório. Ampla Defesa. Investigação Criminal. Ilegalidades. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................08 SEÇÃO 1 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO...........................................12 1.1 - Estado, Constituição e Democracia…

reprimenda aos entes familiares do réu, sejam eles ascendentes, descendentes ou de laços constituídos por afinidade. Outrossim, será necessário expor se o princípio da individualização da pena, sob a ótica dos preceitos de humanidade da pena e dignidade humana, autoriza a multa penal fixada aos condenados hipossuficientes. Uma vez analisada a multa penal frente a princípios constitucionais gerais (proporcionalidade e eficiência) e penais (individualização da pena, responsabilidade…