Limites Do Jus Puniendi E Bases Principiológicas Do Garantismo

mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes “pilares”: ■ esquematizado: verdadeiro método de…

equidade............................................. 167 167 168 169 172 173 174 Capítulo 13 -LIMITES DA JURISDIÇÃO 74. 75. 76. 77. generalidades................................................................................ limites internacionais.................................................................... limites internacionais de caráter pessoal...................................... limites…

Internacional e os direitos humanos 1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda 2. O Estatuto de Roma 3. A fixação da jurisdição do TPI 4. O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades 5. Os crimes de jus cogens 5.1. Genocídio 5.2. Crimes contra a humanidade 5.3. Crimes de guerra 5.4. Crime de agressão 6. O trâmite 7. Penas e ordens de prisão processual 8. O TPI e o Brasil PARTE III – O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS 1. Da Constituição de 1824…

dispõe sobre a segurança para instituições financeiras, estabelecendo normas o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Tal norma sofreu alterações posteriores, porém permanece com a base enraizada na lei criada no período de ditadura militar. De acordo com a aludida norma são consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial…

Penal tutela valores que nos são mais caros e, dentre eles, no mais alto degrau da pauta axiológica, a liberdade. O cárcere deve ser instrumento de liberdade, ainda que isso se afigure paradoxal. Sua função ressocializadora deve avançar para além dos limites da purgação pura e simples, esposando e assumindo a função pedagógica da pena. O reconduzir o apenado à vida social deve ser, bem assim, um libertar daquilo que coarcta seu discernimento e lhe impinge o delito. O Constituinte de 1988…

Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela…

orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar…