Poder discricionário

PODER DISCRICIONÁRIO: ATÉ QUE PONTO É PERMITIDO? Éverton Leonardo Salomão RESUMO: No Estado de Direito inexiste um poder que seja absolutamente vinculado ou absolutamente discricionário. Se for totalmente vinculado exala odores ditatoriais. Sabemos que atualmente não há espaço para concepções imperativas, fascistas e inquisitivas. Se for totalmente discricionário entendemos que coaduna forças anárquicas, libertinas e abusivas. O equilíbrio é quem ditará as regras para alguns. Para outros é a responsabilidade. Para aqueloutros pura questão de bom senso. PALAVRAS-CHAVE: Poder Discricionário; Margem de Liberdade; Restrição; Abuso; Limites. INTRODUÇÃO Para o desempenho de suas funções a Administração dispõe de poderes para a prática de seus atos que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais não conseguiria atingir os seus fins. Esses poderes, no Estado Democrático de Direito como o nosso, têm como postulado básico o princípio da legalidade, sendo limitados pela lei, sob pena de ilegalidade por abusos ou arbitrariedades. No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de uma atividade determinada. Nesse caso, o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções para a prática do ato, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. Em outras hipóteses, o regramento não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei…

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito…

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário Acerca dos poderes da administração pública, mais especificamente o Poder Discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles (2012, p.124) “Poder Discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Neste sentido, Alexandre Magno Fernandes Moreira1 acentua que o Poder Discricionário é…

O Poder Discricionário na Administração Pública Rebecca Ramos de Oliveira[1] Sumário: 1. Introdução; 1.1. Considerações Iniciais; 1.2. Classificação; 2. O Poder Discricionário; 2.1. Conceito; 2.2. Diferença entre o poder discricionário e o poder vinculado; 2.3. Diferença entre o poder discricionário e poder arbitrário; 3. Considerações Finais; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Administração Pública; Poder Discricionário; Serviço Público. 1.…

Administrativo PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - Poderes da administração ou administrativos: É prerrogativa, instrumento, ferramenta que o estado tem para perseguição do interesse público. - Ato administrativo é a ação, a concretização do poder administrativo. - Poder é abstrato concretizado pelo ato administrativo. - Não confundir poder da administração com poderes do estado, que são poder executivo, legislativo e judiciário, conhecidos como orgânicos ou organizacionais. Características dos…

tem que ter os poderes. Que seriam esses poderes? São instrumentos, ferramentas, colocados à disposição da Administração Pública para atingir para que possa atingir o interesses da coletividade na defesa do interesse comum.. Mas, quando estaremos diante do poder vinculado e do poder discricionário? Poder vinculado ou atividade vinculada, quando ocorre? Não cabe ao administrador usar critério de valor. Por exemplo, quando a Administração pública concede uma aposentadoria, estaríamos…

INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira organiza o Estado, dividindo-o em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo todos independentes e autônomos, vedando a interferência de um Poder sobre o outro. Cada poder tem sua função típica e atípica, no qual nesta monografia será apresentado o ato administrativo discricionário, que é um ato típico do Poder Executivo, dotado de atuação “livre” que a própria lei o confere, ou seja, ato derivado de conveniência e oportunidade do…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do Ato Administrativo discricionário, buscando apresentar a doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL-UERGS CURSO: ADMINISTRAÇÃO-GESTÃO PÚBLICA CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. O Poder Público ao ordenamento jurídico é diretriz básica em um Estado Democrático de Direito. Em prol dos direitos fundamentais dos indivíduos, esse modelo de Estado há de ter, necessariamente, normas delimitadoras da organização estatal e da ação dos seus governantes, de modo a coibir…

TEMA: DISCRICIONARIEDADE: SEUS LIMITES E SUA RELEVÂNCIA NA AREA ADMINISTRATIVA INTRODUÇÃO Trataremos de um tema que, de bastante interessante no âmbito jurídico e muito mais dentro de uma perspectiva social, pois a falta de aprofundamento qualitativo sobre o assunto é demonstrada na maneira como se aplica esse instituto da Ciência Jurídica. Adentraremos nos aspectos históricos, jurídicos, principiológicos e, principalmente, doutrinários, enfatizando, sobretudo,…