Artigo Meios alternativos de solu o de conflitos como forma de acesso justi a e efetiva o da cidadania

pois os serviços eram prestados por advogados particulares que não recebiam remuneração por seus serviços a título de munus honorificun. Assim, foi reconhecido o direito de acesso à Justiça, mas não foram c riados instrumentos por parte do Estado para garantir de forma efetiva esse acesso. Cappelletti também enfatiza que esse sistema caritativo sem uma atitude positiva do Estado para garantir a efetividade do acesso à Justiça era ineficiente, alertando: Em economias de mercado, os advogados, particularmente os mais experientes e altamente competentes, tendem mais a devotar seu tempo a trabalho remunerado que à assistência judiciária gratuita. Ademais , para evitarem incorrer em excessos de caridade, os adeptos do programa fixaram es tritos limites de habilitação para quem desejasse gozar do benefício (1988, p. 32). A assistência judiciária gratuita a título de munus honorificun vigorava na maioria dos países no imediato pós-guerra. Segundo Santos, todavia, esse sistema tinha muitos inconvenientes: A qualidade dos serviços jurídicos era baixíssima, uma vez que, ausente a motivação econômica, a distribuição acabava por recair em advogados sem experiência e por vezes ainda não plenamente profis sionalizados, em geral sem qualquer dedicação à causa. Os critérios de eligibilidade eram em geral estritos e, muito importante, a assistência limitava-se aos actos em juízo, estando excluída a consulta jurídica, a informação sobre os direitos (2003, p. 171). Não se cogitava,…

necessidade de um processo for- mativo, com base no princípio da educação permanente, para todos os atores do Sistema. O SUAS tem exigido cada vez mais um trabalhador comprometido com a realização e a ampliação do direito socioassistencial. Nessa esteira, a Gestão do Trabalho se configura como área de abrangência que vai tratar do Trabalho e dos Trabalhadores com o propósito de produzir e disseminar conhecimentos que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades,…

a necessidade de um processo formativo, com base no princípio da educação permanente, para todos os atores do Sistema. O SUAS tem exigido cada vez mais um trabalhador comprometido com a realização e a ampliação do direito socioassistencial. Nessa esteira, a Gestão do Trabalho se configura como área de abrangência que vai tratar do Trabalho e dos Trabalhadores com o propósito de produzir e disseminar conhecimentos que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades,…

Investimento Social Privado no Brasil tendências, desafios e potencialidades organização: Fábio Deboni 1ª edição | Brasília | DF | 2013 4. Apresentação | Janete Vaz e Sandra SOARES Costa _ _ _ _ 06 Introdução | FÁbio Deboni _ _ _ _ 08 Panorama do Investimento Social Privado no Brasil Linha do tempo _ _ _ _ 16 O investimento social em movimento | andre degenszajn e pamela ribeiro _ _ _ _ 19 Tendências, percepções e perspectivas da sustentabilidade no Brasil | Fabián Echegaray _ _…

doença entre parênteses: Colocar um ‘fenômeno’ entre parênteses representa uma importante rente e melhor”. PARA UM CONCEITO EMERGENTE DE SAÚDE MENTAL Para um conceito de saúde men- “...NÃO HÁ SÓ UMA FORMA DE CONHECIMENTO, MAS VÁRIAS, tal assentado no paradigma emer- que o ‘fenômeno’ não existe em si, E DE QUE É PRECISO OPTAR PELA QUE historicidade da chamada psiquia- mas é construído pelo observador, é FAVORECE A CRIAÇÃO DE IMAGENS demarcação…

services Luiz Carlos de Oliveira Cecilio 68 Avaliação da qualidade em saúde: a contribuição da sociologia da saúde para a superação da polarização entre a visão dos usuários e a perspectiva dos profissionais de saúde Mauro Serapioni Pensando mecanismos que facilitem o controle social como estratégia para a melhoria dos serviços públicos de saúde ○ 20 ○ Virginia Alonso Hortale ○ Decentralization and autonomy in the perspective of organizations ○ A…

estes temas sejam trabalhados, exclusivamente, nas disciplinas Ciências e Biologia, nas quais a ênfase deve ser dada às diferenças biológicas entre os corpos de homens e mulheres. Não é estranho constatar que o tema ‘sexo’ esteja tão presente em nosso cotidiano e ao mesmo tempo, haja tanto receio em falar sobre ele? Foram estas e outras constatações que deram origem a esta publicação. Como foi desenvolvido? Entre 2008 e 2010, o Instituto Promundo elaborou um levantamento para…

absorção de algumas dessas experiências na promoção da saúde, já que é sabido que as ações de prevenção são majoritariamente realizadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs). No decorrer do percurso, se, por um lado, o PN-DST/ AIDS vem defendendo o apoio governamental às organizações da sociedade civil, inclusive por meio dos mecanismos formais de transferência de recursos do SUS, valorizando o trabalho das mesmas e suas parcerias com o poder público; por outro, está também…

AS ORGANIZAÇÕES, 13 Visão geral do capítulo, 13 Temas para reflexão, 13 Casos, 15 2 AS PESSOAS, 18 Visão geral do capítulo, 18 Temas para reflexão, 19 Casos, 24 3 AS PESSOAS E AS ORGANIZAÇÕES, 30 Visão geral do capítulo, 30 Temas para reflexão, 30 Casos, 33 PARTE II – O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, 35 4 A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, 37 Visão geral do capítulo, 37 Temas para reflexão, 37 Casos, 42 PARTE III – SUBSISTEMA DE…

PUBLICAÇÃO DA CONEP – COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA – ANO I – NÚMERO 1 – JULHO DE 1998 Cadernos de em Ética Pesquisa Índice Editorial Ética em Pesquisa ................................................................................................... 3 Análise Os avanços recentes da ética em pesquisa no Brasil ............................ 4 Perspectivas Conheça as áreas temáticas especiais ......................................................... 9 Avanço O…