Limites Do Poder Discricionário

público (encampação), ou caso o contratado viole clausula (caducidade). Poderes da Administração Pública – não referem-se aos poderes do Estado (ex., leg., e jud.) Refere-se a prerrogativa conferida a administração para buscar interesses públicos. Os poderes se concretizam através da edição de atos administrativos. Características dos Poderes Exercício obrigatório – o agente público tem por obrigação de exercer o poder a que lhe pertence. Irrenunciável – não pode-se abrir mão,…

como ato discricionário. No entanto, advogamos o entendimento defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello e de José dos Santos Carvalho Filho, no sentido de que o Poder de Polícia poderá se manifestar tantos por atos discricionários (p. ex. autorização) quanto por atos vinculados (p. ex. licença). Ou seja, é a natureza do ato praticado no exercício do Poder de Polícia que vai que caracterizar como vinculado ou discricionário, não o próprio exercício do poder. b) AUTOEXECUTORIEDADE: O…

O ato administrativo é o ato praticado pelo Estado para exercer uma de suas funções, a função administrativa, sendo que quem exerce com primazia é o poder executivo. Mas os outros poderes: o legislativo e o judiciário, atipicamente desempenham função administrativa. Ex: quando o órgão legislativo faz um procedimento licitatório. Ex: quando o poder judiciário realiza um concurso público para provimento de cargos de analistas. Fato administrativo corresponde a atos materiais realizados…

separação dos poderes, na superioridade da lei e na garantia dos direitos individuais - define, pelo ordenamento jurídico, os limites de sua atividade e a esfera de liberdade dos indivíduos. A separação dos poderes é o elemento lógico essencial do Estado do Direito, pois garante que o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos que controlem uns aos outros. A cada um dos órgãos é dado o nome de poder, quais sejam, o Poder Legislativo, o Poder…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 PROF. ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO JANDIRA INÊS WEBER DE ROSSO OSÓRIO OUTUBRO/2012 [pic] ATOS DISCRICIONÁRIOS OSÓRIO OUTUBRO/2012 [pic] ATOS ADMINISTRATIVOS O Ato Administrativo é uma norma individual, que, se analisado em sentido estrito, o ato administrativo é concreto e unilateral, tendo em vista

PROF. ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO JANDIRA INÊS WEBER DE ROSSO OSÓRIO OUTUBRO/2012 ATOS DISCRICIONÁRIOS OSÓRIO OUTUBRO/2012 ATOS ADMINISTRATIVOS O Ato Administrativo é uma norma individual, que, se analisado em sentido estrito, o ato administrativo…

MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS O Controle de Mérito do Poder Discricionário pelo Poder Judiciário. Diante da atual conjectura que se encontra o Brasil, enfrentando diversas mudanças, tanto no âmbito político, quanto no jurídico, falar do Controle de Mérito do Poder Discricionário pelo Poder Judiciário é de suma importância, uma vez que se trata de um tema presente nos mais diversos lugares desse país. Assim, define-se o Poder Discricionário como a liberdade que o administrador…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – USO E ABUSO DE PODER Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KARLA ROSANA Rio Grande – RS, Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o princípio da hierarquia), poder disciplinar, poder regulamentar

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…