Limites Do Poder Discricionário

Pública TÍTULO: Poderes e Deveres do Gestor Público Eliety Neves Pereira de Medina Marta Batista dos Santos Roth Zuleica dos Santos Rodrigues Perez Telessala: Foz do Iguaçu -PR FOZ DO IGUAÇU 2012 PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO MEDINA, Eliety Neves Pereira PEREZ, Zuleica dos Santos Rodrigues ROTH, Marta Batista dos Santos RESUMO Os poderes e deveres são os encargos…

Eficiência – 4 Princípios Implícitos explícitos na Constituição do Estado – 4 Razoabilidade – Realidade 4 Racionalidade 4 Legitimidade – 4 Economicidade – 4 Motivação – 4 Participação – 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 5 Poder Vinculado – 5 Poder Discricionário – 5 Conceito Jurídico Indeterminado – 5 • Minoritária: 6 1. volitita - atuação/resolução (agir ou não agir) 6 2. intelectiva – advindo de um conceito jurídico indeterminado. 6 •…

decreto expropriatório. Importante ressaltar que esses atos podem ser questionados pelos interessados quanto à legalidade, seja na via administrativa ou judicial.  Atos de império e de gestão Atos de império são os que se caracterizam pelo poder de coerção do poder de império (ius imperii), não intervindo a vontade dos administrados para sua prática. Exemplo: atos de polícia (apreensão de bens, embargo de obra etc. Atos de gestão é quando o Estado atua no mesmo plano jurídico dos…

SANDRA ADRIANA ALVES CRÍTICA DA DISCRICIONARIEDADE E RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE Em primeiro lugar temos que entender o que é discricionariedade, é uma liberdade dada pela lei, mais especificamente pelo principio da legalidade, ou seja, ela da poderes legais as funcionários ou órgãos administrativos, este poderá escolher os meios possíveis, mais adequado para satisfazer as necessidades públicas previstas em lei. Discricionariedade é a capacidade de raciocínio, de entendimento,…

federativa de Estado constitui clausula pétrea. * Poderes do Estado: - Legislativo, executivo, judiciário: são poderes da União independentes e harmônicos entre si. OBS1: A constituição veda que haja deliberação sobre Emenda à constituição tendente a abolir a separação dos Poderes. OBS2: Não há rígida, absoluta divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização dessa ou daquela função. NOÇÃO DE GOVERNO: Designa o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública João Victor Cavalcanti SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da…

resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A primeira condição para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa, igualando-se ao ato jurídico privado; a segunda é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para…

RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se…

supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do interesse público, e essa é a limitação dele, ou seja, toda vez que o interesse público exige, ele tem o poder de atuar, mas ao mesmo tempo ele tem o dever de atuar. Ao mesmo tempo a prerrogativa que o agente tem é uma restrição que ele se submete, então ele (agente) goza dessas prerrogativas (vantagens) e se submete a essas restrições. Tanto…

Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió- FAMA Núcleo de Apoio Acadêmico – NAPA Talisgean Simplicio de Medeiros O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Maceió 2011 Talisgean Simplicio de Medeiros O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Apoio Acadêmico- NAPA, sob orientação da…