Limites Do Poder Discricionário

“cruel”, por exemplo). 2.3 Conceitos discricionários Para apresentar a definição do que sejam os conceitos discricionários, Engish se propõe, em primeiro lugar, a discutir o próprio termo “discricionário”, processo em que constata a multiplicidade de formulações teóricas para a determinação do que deva ser considerado como enquadrado dentro do exercício da discricionariedade. Dentre as construções teóricas apresentadas pelo autor, por vezes, “discricionário” é entendido como “ponto…

Delineamento histórico 1.1.1 Considerações iniciais A evolução do Direito Administrativo vem ocorrendo, ao longo da história, dentro de um cenário marcado pela constante disputa entre as prerrogativas outorgadas para o exercício do poder pelos agentes públicos e os limites a esse exercício. E é, igualmente, nesse contexto polarizado, que se insere o tema da discricionariedade administrativa. Conquanto não seja possível indicar, com absoluta precisão, o marco histórico de origem da…

sempre à edição do ato administrativo que foi praticado, com aquele único conteúdo possível. Já os atos discricionários podem, ou não, ser motivados por escrito, mas a doutrina enfatiza que a regra é a obrigatoriedade de motivação, como decorrência dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e do amplo acesso ao Poder Judiciário, dentre outros. A motivação de um ato discricionário deverá apontar as razões que levaram o agente público a considerar conveniente e oportuna…

segundo essa escola o direito é um mero catalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis. - ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder executivo. Criticas – Por esse conceito não estaríamos estudados os atos dos poderes legislativo e judiciário. CONCEITO REAL. - Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos, AGENTES E ATIVIDADES PÚBLICAS, tendentes a realizar CONCRETA, DIRETA E IMEDIATAMENTE…

b) Atos Discricionários - Ao praticar um ato esse ato, o agente público possui certa liberdade, dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativa. Entretanto, somente a lei, explicitamente, confere tal faculdade à administração e quando a lei usa conceitos jurídicos indeterminados na descrição do motivo que enseja a prática do ato administrativo. O Poder judiciário não

administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de Três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: elaboração das…

interesse público, tais atos podem ser vinculados, quando a lei apresenta toda a forma com que o ato deve ser praticado ou discricionários, quando a lei deixa uma margem de escolha ao gestor público, para que nos limites legais verifique a conveniência e a oportunidade, para a prática do ato administrativo. O objetivo deste trabalho é examinar os atos administrativos discricionários e ocontrole que o Judiciário vem realizando na atuação discricionária da Administração Pública,…

do Estado ou de quem lhe faça àsvezes (concessionário, permissionári de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares a lei para lhe dar cumprimento e se sujeita ao controle do poder judiciário. Ex: regulamentos, instruções,resoluções, contratos administrativos. Ato administrativo em sentido estrito é a declaração unilateral da Administração Pública no exercício de suas prerrogativas, manifestada mediante comandos…

1) Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Observação: elementos presentes no conceito: - Manifestação de vontade; - Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes; - Sob o regime de direito público  Com prerrogativas em relação ao…

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…