Limites Do Poder Discricionário

....................................... 4 2.2.ATOS INDIVIDUAIS.......................................................................... 4 2.3.ATOS VINCULADOS........................................................................ 5 2.4.ATOS DISCRICIONÁRIOS............................................................... 5 2.5.ATOS INTERNOS............................................................................. 6 2.6.ATOS EXTERNOS...............................................................

curso. Como esta é apenas uma aula demonstrativa não irei apresentar, neste momento, as datas específicas de liberação das aulas (essa informação virá logo em nossa primeira aula): AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. AULA 01 – Organização administrativa: noções gerais, princípios. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 02 – Ato administrativo: classificação e…

cobrado em provas da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital todo o conteúdo sobre “poderes administrativos” e “serviços públicos”, mas apenas alguns itens específicos. Assim, não se assuste com o tamanho da aula, que ficou bastante reduzido. A propósito, apesar de não estarem contidos no edital os poderes “vinculado” e “discricionário”, decidi abordá-los…

pela Administração e sujeitos ao regime de Direito Público. A Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Considerando que a função Administrativa não é exclusiva do Poder Executivo, qualquer órgão do Poder Judiciário ou Legislativo poderá praticar um ato administrativo que esteja inserido no regimento jurídico do órgão que o exerce. Embora a prática de atos administrativos caiba, a princípio, aos órgãos executivos, as…

PODER DE POLÍCIA Letícia Junger de Castro R. Soares1 Poderes da Administração Pública. Poder de Polícia. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Atuação da Polícia Administrativa. Características do Poder de Polícia. Limitações do Poder de Polícia. 1. Introdução A necessidade de discorrer sobre o presente tema surgiu de crescentes episódios de uso indevido de poder por parte da Administração Pública, incluindo-se aí seus agentes. A Administração Pública possui poderes,…

necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o chamado (LIMPE), com fulcro no artigo 37 caput da Constituição.…

de interesse geral, vedada a renuncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei. OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuiçoes. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo…

Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) - Princípio…

ÍNDICE INTRODUÇÃO Neste trabalho abordarei sobre o poder administrativo desta feita começo por dizer que Os poderes da Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. PODERES ADMINISTRATIVO Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja

INTEGRADA JACAREPAGUÁ CAIO COELHO BATISTA CAVALCANTE NOGUEIRA Estudo da discricionariedade administrativa: limites ao seu exercício e controle judicial RIO DE JANEIRO - RJ 2012 CAIO COELHO BATISTA CAVALCANTE NOGUEIRA Estudo da discricionariedade administrativa: limites ao seu exercício e controle judicial Monografia apresentada como…