Limites Do Poder Discricionário

Dentre as modalidades das aludidas expressões legislativas, já afirmando a ausência de uniformidade em suas terminologias, Engish lista e discorre acerca das seguintes: os conceitos jurídicos indeterminados, os conceitos normativos, os conceitos discricionários e as cláusulas gerais. Eis, pois, o percurso por onde o autor pretende delinear este Capítulo VI, ora objeto de estudo: “apresentar as diferentes formas daquele afrouxamento da vinculação legal, tal como se entende e convém na…

exemplos factíveis, Dworkin procura refutar as proposições de outros pensadores que o contradizem, como Raz e Sartorius. Nessa proposta de um novo modelo de regras, outro aspecto bastante abordado por ele são os limites do poder decisório do juiz. Através da exploração dos contornos desse poder, Dworkin quer demonstrar o quão o modelo positivista é irreal e falacioso. Para Dworkin, considerar que os princípios integram o direito tanto quanto as regras é fundamental para a efetivação dos…

ex. ministros de estado, secretario de prefeitura. Órgãos superiores: não decidem politicamente, seus agentes têm responsabilidade de execução, ex. procuradores administrativos, procuradores judicias. São hierarquizados. Órgãos subalternos: não tem poder de decisão nenhuma, só obedece. São subordinados e executam funções que tenham menor importância na escala da administração (funções meio). Ex. seção de expediente. b) Quanto à estrutura: simples e composto Simples: são aqueles que não…

PODERES ADMINISTRATIVOS O Executivo é quem preferencialmente atua na área administrativa. A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que alguém possa fazer o que nos não podemos, ou seja, são instrumentos colocados à disposição da Administração para que ela desenvolva atividades objetivando os interesses estatais previstos na CF, cuja finalidade é o bem comum. O Executivo é essencialmente a Administração Pública, embora o Judiciário e o Legislativo existam…

deve existir efetivamente a junção destas regras. As regras, portanto, se dividem em dois tipos: uma regra primária, que se define como aquela que estatui deveres e direitos e a secundária, que possibilita que sejam criadas as segundas, ao atribuir poderes. As regras primárias indicam ações que envolvem movimento; as do segundo tipo conduzem não só ao movimento, mas às alterações de deveres ou obrigações. Salienta que esta compreensão não é exaustiva do direito, contudo pode ser um…

que controlam e administram uma nação. País soberano, com estrutura própria e politicamente organizado 1.2Elementos do Estado POVO TERRITÓRIO GOVERNO SOBERANO FIM SOCIAL 1.3 Objetivos do Estado REGULAR CONTROLAR BUSCAR O BEM SOCIAL 1.4 Poderes LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO 1.5 Organização do Estado Forma de Governo: República. Sistema de Governo: Presidencialismo. Forma de Estado: Federação. 2 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2.1 Administração Pública …

Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei. Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica que objetiva introduzir produto não-nacional (estrangeiro) ou desnacionalizado em nosso país, a Constituição Federal de 1988 acolheu tal…

regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc. Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos…

imperatividade,auto-executoriedade e a tipicidade. A presunção de legitimidade decorre do princípio da legalidade, informa em que os atos administrativos são válidos, sempre de acordo com a lei, até que se prove o contrário. A imperatividade é o poder de impor obrigações unilaterais aos administrados, ou seja, independe da vontade destes. Exemplo disso é o sinal vermelho no semáforo, quando se acende o sinal vermelho, obriga todos os motoristas a pararem o seu veículo, independente da…

prática de um único ato. Ex: investidura de Ministro do STF, que cuja nomeação exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos. ERRADA Atos Enunciativos: a) Certidão: fotocópia fiel e autêntica…