Limites Do Poder Discricionário

vinculados ou discricionários, o primeiro são atos no qual a administração realiza sem margem alguma em relação de liberdade pautando seu agir adstrito à lei, ou seja, a lei não deixa margem para atuação do administrador, de modo que uma vez surgido um fato no qual exija determinada atuação este deverá ser editado mesmo que em discordância a conveniência e oportunidade da administração. Quanto ao segundo são aqueles atos que a administração pode praticar com certa liberdade, nos termos…

lei às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. José dos Santos Carvalho Filho define competência como “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”3. Já Hely Lopes Meirelles diz que “o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções”4. Dentre as suas características, merecem destaque: • decorre necessariamente de lei: apenas não se esqueça que a competência também pode se originar…

não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se…

momentos difíceis e comemorando comigo minhas vitórias. Ao professor Renato Bernardi, que com seu profissionalismo, paciência e compreensão soube orientar-me eficientemente para conclusão desse trabalho. O direito é um poder passivo ou pacificado pelo Estado e é sinônimo de poder, pois sem esta participação e legitimação democrática, só resta a violência, a descrença e a barbárie. Hannah Arendt A aprovação da presente monografia não significará o endosso do Professor Orientador, da…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição. Mas, se incidem sobre os administrados - como erroneamente se vem fazendo - torna-se imprescindível sua divulgação externa. Tais atos, quando praticados nos seus estritos limites, normalmente não geram direitos subjetivos aos destinatários, pelo quê podem ser revogados ou modificados a qualquer tempo. Atos Externos: Atos administrativos externos, ou, mais propriamente, de efeitos externos, são todos…

Data: 21/08/2011 Poderes da Administração Pública: * Poder Vinculado e Discricionário: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade e poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente)

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do

verificar se existe ou não um legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO …