Limites Do Poder Discricionário

agentes a Constituição e a lei; com a discutível eficácia a todo o custo, dentro nos limites da lei e do direito; respeito pela hierarquia, que constitui um principio de aplicação geral a toda Administração Pública. Devido à grande complexidade da organizacional policial, e em virtude das competências policias (a coordenação conhece duas vertentes: a vertical e a horizontal) a importância do poder e significado que os atos do Estado e os atos da Administração (sejam atos…

Noturno PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há…

liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há…

obrigação aos seus administrados ou a si própria. INTRODUÇÃO A Administração Pública possui a prerrogativa de atuar através da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais prerrogativas são originárias dos princípios constitucionais, a qual dá apoio as mais variadas formas de poder da Administração em face dos administrados. O Estado exerce a função de administrar, sendo que para isso necessita de seus agentes para a consumação de…

no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Seu principal objetivo é evitar o arbítrio dos governantes. Como o Estado concentra um enorme poder, de acordo com o princípio da legalidade toda ação estatal deverá estar respaldada em lei, e esta deve estar aportada ao texto constitucional. Lei é a expressão do direito, diz-se que é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato…

estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o leitor quando este ouvir e ver comentários ou reportagens que estão ligadas direta e indiretamente aos atos do poder publico. 6.1 CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO Passam-se dias e mais dias, torna se cada vez mais convincente para o leitor e também para pessoas de pouca instrução de aprendizagem a TV monstra reportagens das quais comentam sobre…

Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante *contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de…

Adm- marinela – aula 5 – poderes da administração Órgão pub é o centro especializado de competência, núcleo de competência. A idéia de especialidade é atribuir mais eficiência. Estruturas presentes tanto na adm direta qt indireta. Órgão pub não tem personalidade jurídica. Quem responde pelos seus atos é a pj que ele pertence. Se for órgão da união é a união. Apesar de não ter personalidade jurídica ele tem CNPJ pq tem recurso publico/orçamentário. Tem representação própria - tem seu…