Joinha

AVALIAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Aluno: Larissa Gomes Tavares
Curso: Gestão da Administração Pública
Polo: Rio das Ostras

AD 2 – O Público e o Privado na Gestão Pública
Questionário:
1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se: a) O que é e qual seu objetivo
b) Quais as características principais que caracterizam as leis.
O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes, que estabelece a supremacia da lei escrita. Consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Seu principal objetivo é evitar o arbítrio dos governantes. Como o
Estado concentra um enorme poder, de acordo com o princípio da legalidade toda ação estatal deverá estar respaldada em lei, e esta deve estar aportada ao texto constitucional.
Lei é a expressão do direito, diz-se que é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato normativo, oriundo do Estado. São características indispensáveis das leis: autoaplicabilidade, generalidade, abstração e caráter coercitivo.
2) Por que é necessário ao gestor público conhecer os requisitos que devem ter as leis se a ele não cabe legislar, mas administrar?
É necessário que o gestor conheça todos os requisitos das leis porque o princípio da legalidade e todas as suas derivações também devem ser contemplados em todos os atos administrativos – infralegais, normativos ou não. Além disso, o acesso a esse conhecimento serve também, ou ao menos deveria servir, para que não abuse do poder com que está investido.
3) Analisar a afirmativa: “Não apenas nos atos externos da Administração, mas também nos internos, a impessoalidade deve ser observada. É por isso que nos memorandos só figuram os cargos de quem os expede e de quem os recebe”.
Exemplifique.
O princípio da impessoalidade visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas, o objetivo principal é o