Limites Do Poder Discricionário

prerrogativas que embasam a execução de medidas que venham a limitar ou suprir um direito de um particular em benesse ao interesse público, todavia vale ressaltar a indisponibilidade do interesse público, que é a ferramenta para regular a supremacia, dando limites claros para que a supremacia não saia do seu contexto {Ex: licitação, clausulas exorbitantes} 2. Legalidade: A legalidade administrativa ou principio da subordinação, rege que o administrador público só pode executar atos que…

até que ponto a Administração pública tem total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo característica do Estado democrático de direito a tripartição de poderes (consignada expressamente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988), e estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88), resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nação. Há, por isso, pequenas…

Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER DISCRICIONÁRIO 32 95200020816 9.…

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

comentamos acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas – Poderes ou deveres -…

PODER DISCRICIONÁRIO - BREVE RELEITURA HISTÓRICO A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público –, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO CAIO DE OMENA BALBINO ALVES LIMITES CONSTITUCIONAIS À SAÚDE X PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: ANÁLISE ACERCA DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO MACEIó 2015 CAIO DE OMENA BALBINO ALVES LIMITES CONSTITUCIONAIS À SAÚDE X PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: ANÁLISE ACERCA DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Atos administrativos típicos e atípicos: Atos administrativos típicos são os praticados pela administração no uso de seus poderes estatais. Atos administrativos atípicos (também chamados atos da administração) são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e não pelo direito administrativo. 2. Requisitos do ato administrativo: O ato…

amontoado de reqras jurídicas, que acabam por limitar o exercício do direito. Dworkin procura demonstrar ainda, a insuficiência do modelo positivista, frente à complexidade dos casos concretos apresentados na realidade dos tribunais. Aborda os limites do poder decisório do juiz, expondo que o positivismo, neste sentido, é composto por inverdades e não corresponde à realidade. Para Dworkin, tanto os princípios do direito, quanto às reqras, são fundamentais para se qarantir os…