Limites Do Poder Discricionário

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…

c) sua motivação fática d) princípio da legalidade e) poder vinculado 3. O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratado-se de relativo ao sujeito, temos que, quando o agente extrapola os limites de sua competência, ocorre: a) desvio de poder b) função de fato x c) excesso de poder <----- d) usurpação de função e) desvio de finalidade 4. Tratando-se de convalidação dos atos administrativos: a) o ato de convalidação é discricionário b) os efeitos da convalidação retroagem…

(C) O ato administrativo é sempre bilateral. (D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado. (E) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela. (TRT18 Técnico 2008) 12. Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere: I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização,…

dispõe de poderes que lhe asseguram a posição de supremacia sobre o particular (sem os quais ela não conseguiria atingir seus fins). Porém esses poderes são limitados pela lei (principio da legalidade), de forma que impede abusos e arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. Isso significa que os poderes que exerce o administrador público são regrados pelo sistema jurídico vigente. O regramento pode atingir diversos aspectos de uma atividade determinada, ou seja, esse…

Judiciário) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. O desvio de poder desrespeita o requisito vinculado da…

ampliou as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, implementando uma postura mais ativa na prestação de serviços públicos, em oposição ao Estado Liberalista ausente, fato esse que explica o aumento da competência normativa e da área de autonomia do Poder Executivo, a quem a lei concedeu maior discricionariedade. O uso abusivo de tal ampliação da autonomia do Poder e a lesão aos direitos fundamentais, no Estado Social, provocaram uma reação do Poder Judiciário contra…

privado, prevalece a liberdade das partes desde que não contrarie a lei. (Ao particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe). No direito Público os atos devem ser praticados somente nos casos em que a lei determina ou autoriza e nos limites por ela fixados. Conceito de Ato administrativo: Segundo Helly Lopes Meirelles: “... toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação". Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da República…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Considerações Iniciais:  Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos

Administrativa: é toda atividade desenvolvida pelo PODER PÚBLICO, representando interesses de terceiros. Esses terceiros são a coletividade. Se toda vez que o poder público atua, representando os interesses de terceiros, deve PRESERVAR os interesses da coletividade, ou seja, quando exerce sua função administrativa, não podemos admitir nenhuma atividade que não seja para preservar os interesses da coletividade. Toda vez que estivermos diante de ato do Poder Público, e esse ato não…