Limites Do Poder Discricionário

caput do art 37 da CR/88 em que o principio da legalidade é apenas o carro chefe, com vistas a resguardar a legitimidade, os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e cidadania. Palavras-chave: Controle do ato administrativo discricionário. Edital. Concurso público. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art Artigo CR/88 Constituição República Des Desembargador Min Ministro MS Mandado de Segurança Rel Relator RES Recurso Especial STF Supremo Tribunal Federal STJ…

edital: “8 Controle: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;”. Chega de papo, vamos à luta! 2) Conceito de controle Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, controle é “o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa.”. Fernanda Marinela destaca que o controle da Administração é uma conseqüência do…

na mera condição de gestor de bens e interesses alheios. d) Quanto ao poder-dever de agir, significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções. 02. Acerca do Poder Vinculado e do Poder Discricionário, marque a alternativa FALSA: a) O poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a…

permissionários), - que vai criar, modificar ou extinguir direitos, com o objetivo de satisfazer o interesse público, - estando sujeito a regime jurídico de direito público, - sendo complementar e inferior a lei, - está sujeito a controle pelo poder judiciário (controle de legalidade). - Pontos fundamentais para caracterização do direito administrativo: a) vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. b) seu conteúdo há de propiciar a…

qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (MEIRELLES, 2011: 157) ►Elementos 1. Agente competente – o representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos. No direito, as atribuições de cada órgão ou autoridade recebem o nome de competência. (MEDAUAR, 2009: 139) 2. Objeto –…

regulamentos, decretos etc.) que regem a organização dos serviços públicos, bem como as relações da Administração com os particulares (administrados). - Função Administrativa é a atividade exercida pelo Poder Público no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem pública. - Interesse público é o interesse do todo, do conjunto social, a somatória dos interesses de cada indivíduo enquanto participante da sociedade…

tipos: Atos normativos: São aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. Atos ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico, isto é , podem ser expedidos por chefes de…

Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 21 22 24 25 CONCEITO ATRIBUTOS…

distingue o ato administrativo do ato jurídico de direito privado é a finalidade pública. E é em razão dessa finalidade que a Administração Pública, ao emitir, unilateralmente, a sua vontade, consubstanciada no ato administrativo, o faz com supremacia de poder em face dos particulares. De fato, a Administração poderá nivelar-se aos particulares, ao praticar determinados atos jurídicos de direito privado, existem atributos que integram a essência do ato administrativo, quais sejam, a…

da lei, é expressão do princípio da legalidade, o qual não será abordado neste trabalho. Modalidades do Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade apresenta duas modalidades. A primeira modalidade é a preferência de lei (ou legalidade-limite), e consiste em que nenhum ato de categoria inferior à lei pode contrariar o bloco de legalidade sob pena de ilegalidade. A lei prevalece sobre os atos administrativos e em caso de conflito os últimos não podem contrariá-la. A segunda…