Limites Do Poder Discricionário

exemplifica limites sobre a atividade discricionária da Administração Pública através de uma abordagem constitucional principiológica. Os princípios da moralidade e da legalidade insculpidos nos atos administrativos devem balizar a conduta dos agentes públicos no trato com a coisa pública. Através do atual entendimento sobre a força normativa dos princípios constitucionais, práticas imorais na Administração Pública assumem um status de ilegalidade que deve ser repudiado pelo Poder…

caiba recurso, pois a análise é feita pelo Plenário, composto por todos os ministros. Visa à formação de um título jurídico que habilita o Poder Executivo a entregar um indivíduo a um país estrangeiro. Há a participação do Ministério Público no processo. A decisão do STF, autorizando a extradição, NÃO vincula o Poder Executivo, cujo ato passa a ser discricionário. Entretanto, se a decisão for negativa, não pode o Executivo extraditar o estrangeiro. De acordo com o Estatuto de…

objeto pode ser vinculado ou discricionário. Se for vinculado, suas características estarão determinadas em lei. Caso seja discricionário, a lei deixa margem para que o Administrador Público determine o objeto a ser conteúdo do ato. Motivo: é a situação de fato ou direito que vão levar a AP a praticar o ato administrativo, que vão gerar a manifestação da Administração Pública. Sempre deverá estar admitido em lei, não existindo motivo de ordem particular. Pode ser discricionário (ex.:…

centralizada e descentralizada; 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo;…

Programático Adm1: Introdução ao Direito Administrativo: Conceito, Histórico, Fontes e Codificação;  Organização da Administração Pública: Administração Direta, Teoria dos Órgãos Públicos e Administração Indireta;  Princípios da Administração Pública;  Poderes da Administração;  Servidores Públicos;  Ato Administrativo;  Controle dos Atos da Administração Pública.  Unidade VI Atos Administrativos Preliminares   O ato administrativo cumpre um importante papel de controle…

Poderes da Administração Pública Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses…

Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais problemáticos. De fato,…

Semana 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior

importância para o Direito se ela puder criar direitos, gerar um ressarcimento, modificar ou alterar ou extinguir uma relação jurídica e etc. A compra de um bem, por exemplo. Ela gera pra mim o direito de usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo. Capacidade para praticar atos civis é um requisito para praticar atos jurídicos. Por exemplo, só maiores de idade podem. Quando a adm. Pratica atos, como a nomeação de um servidor, multa de trânsito, alvará de…

Poderes da Administração Pública Page 1 of 4 Show Poderes da Administração Pública 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O…