Limites Do Poder Discricionário

Atributos do Poder de Polícia 1.1 Discricionariedade É a livre escolha que tem o Policial de na oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, assim como de aplicar as sanções e empregar os meios necessários para atingir os fins almejados, que é a proteção do interesse público. Assim desde que o ato de polícia esteja dentro dos limites legais e a autoridade tome opções dentro de suas atribuições, a discricionariedade é legítima. No entanto, se a autoridade é incompetente…

requisitos de validade. Em uma breve explanação desses elementos é possível notar que além de necessários para tornar o ato válido são requisitos que dão função útil ao mesmo. A competência é o poder conferido ao agente que pratica o ato para o desempenho especifico de suas atribuições, não podendo exceder os limites de sua competência. A finalidade é o objeto de interesse público que se deseja cumprir e está indicada pela lei explícita ou implicitamente, não pode a finalidade satisfazer…

principalmente no Direito Administrativo, segundo a qual essas operações preventivas são legítimas e estão fundamentadas no poder discricionário da Polícia Ostensiva de Segurança Pública. Nesse sentido, trataremos, ao longo deste artigo, acerca das ações preventivas do Policiamento Ostensivo. Palavras-Chave: Ações Policiais Preventivas – Busca Pessoal - Legalidade – Policiamento Ostensivo - Poder de Polícia – Polícia Militar. SEARCH AND STAFF CONSTRANGIMENTO: THE ACTIONS OF…

Função típica do Poder Executivo – exercer administração pública. A função administrativa, também chamada de função executiva, é função típica ou predominante do poder executivo. No entanto, os poderes legislativo e judiciário também exercem a função administrativa, mas como função atípica e assim o fazem quando ordenam os seus serviços, quando dispõe sobre seus bens e sobre a vida de seus servidores. Assim, por exemplo, a concessão de férias a servidor de qualquer um dos 3 poderes é…

justiça, já é atuação social”. (Platão). RESUMO Esta monografia defende um mais amplo controle jurisdicional do mérito do ato administrativo, visando com isso, um fortalecimento do Poder Judiciário, e, conjuntamente, ao inverso do que muitos pensam, um fortalecimento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além das instituições democráticas como um todo. A linha ideológica defendida por esta obra para se atingir a referida ampliação do controle jurisdicional…

coletividade. Partindo da metodologia da tecnologia social científica, estudaremos neste artigo algumas novas dimensões do ato administrativo, bem como o ato administrativo abusivo. Palavras-chave: ato administrativo, administração pública, abuso de poder. Abstract: The administrative act has the backing of the administration to make its agents, representatives of states, to act in a way that makes the will of the state, exercising its sovereignty in the community. Based on the…

QUINTA SEMANA- PODERES ADMINISTRATIVOS- TELETRANSMTIDA – AULA DO MESTRE E SUPER AMIGO DOS ALUNOS, PROF. J. MADEIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO I- Transcrição do Carlos Eduardo 1. Prezado Professor, Primeiramente, quero dizer que é uma honra e privilégio poder ser seu aluno, principalmente na matéria que eu mais sinto prazer e estudar. Mestre muito obrigado por oferecer esse contato direto, é notório o prazer com que o Senhor conduz a sua aula e isso é isso contagia os alunos e as…

Democrático de Direito. Seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes. De acordo com o princípio da legalidade, toda ação do Estado deve estar respaldada em lei, e esta por sua vez tem que estar ancorada no texto constitucional. Além disso o poder público depende ainda da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito. b) Quais as características principais que caracterizam as leis. A…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ordenamento jurídico confere à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA alguns poderes/prerrogativas para que esta exerça de forma primordial e satisfatória o interesse público. Há cinco espécies de Poderes da Administração Pública que são classificados de acordo com seu objeto, são eles, o Poder Vinculado e Discricionário, Normativo, Hierárquico, Disciplinar e o Poder de Polícia. O PODER VINCULADO entra em vigor quando a lei confere à administração pública…

Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu…