Limites Do Poder Discricionário

"Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público." Thomas Jefferson 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OS PODERES E DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública pode ser considerada por um aspecto funcional e um aspecto organizacional. Entretanto, mesmo analisando-a sob estes dois ângulos, existe uma grande dificuldade

ATOS ADMINISTRAATIVOS. A) OS ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUERIDO NÃO PODEM SER REVOGADOS B) OS ATOS DISCRICIONARIOS, SÃO, VIAS DE REGRAS, SUCETIVEIS A REVOGAÇÃO. C) OS ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS PODEM SER REVOGADOS, DESTE QUE MOTIVADAMENTE. D) AO PODER JUDICIARIO É VEDADO REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. Resposta letra “C”. Alguns atos administrativos discricionários, podem ser revogados em virtude da ocorrência que os tornam inoportunos ou…

A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de…

em filosofia do direito, quais sejam, a distinção entre regras e princípios, empreendida por Dworkin, a discussão acerca da regra de reconhecimento e a crítica a Hart quanto ao poder discricionário no sentido forte. Palavras-chave: direito e moral; regras e princípios; a regra de reconhecimento; o poder discricionário. Abstract: in this article I will examine the Hart's and Dworkin's concept of law. I will try to show some differences between legal positivism defended by Hart and…

Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei). O poder legislativo e jurisdicional podem exercer funções da administração pública! Ex. Art. 66 CF  A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Art. 86…

Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder discricionário é o que o direito concede à…

rotina interna praticados por agentes subalternos sem competência decisória tal qual a numeração dos autos do processo. 4 Quanto ao seu Regramento Essa classificação baseia-se no critério do grau de liberdade, dividindo os atos em vinculados e discricionários. Os atos vinculados são aqueles práticos pela Administração sem margem a alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. No ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de…

administrativo). “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as funções administrativas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” 2) Funções/atividades típicas e atípicas: Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Funções: Legislativa, administrativa e jurisdicional (típica/principal/própria). 3) Sistemas administrativos ou mecanismos de controle Controle de atos administrativos ilegais. a)…

relações funcionais entre si e com terceiros. (D) compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas. (E) autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente. R - A 05. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRE-AP/2006) - Quanto aos órgãos públicos, é incorreto afirmar que: (A) os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade. Todos em encerram prerrogativas da autoridade, dentre eles: pode normativo, disciplinar, decorrentes da hierarquia, poder de polícia. Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. O chamado poder vinculado não encerra…