Limites Do Poder Discricionário

de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Manifestação de vontade do Poder Público A Administração Pública pode se manifestar unilateralmente através do ato administrativo, pode se manifestar bilateralmente através do contrato administrativo e pode se manifestar multilateralmente, através dos convênios e consórcios para

intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. 4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc. 5 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o…

do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. ▪ A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de…

propriedade - ex.: doação tem que ser por lei, o poder público faz uma doação para construir uma indústria; *um ato da administração, sendo uma transferência por força de lei; 10. Revogação: é o desfazimento do ato, por conveniência e oportunidade - e.: quando o ato não serve mais, embora seja valido (ato jurídico perfeito); 11. Invalidação: é a anulação por invalidade, o ato é ilegal - ex.: quando há um vício; 12. Regulamentação: é quando o Poder Executivo precisa dar aplicabilidade…

agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Condições de existência A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de…

analisar as jurisprudências para entender qual seria o alcance prático em relação à autorização, licença e permissão. Afinal, a divergência doutrinária determinaria ou não uma compreensão distorcida no momento da aplicação e atuação do Poder Executivo e, nos demais poderes no exercício de função atípica administrativa? 2. Introdução. Discutir permissão, autorização e licença demanda inicialmente a compreensão do sentido (e não conceito) do ato administrativo, isto é, uma…

INSTRUMENTOS DA PNMA PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL Qualidade do ar – PRONAR Níveis toleráveis de poluição Qualidade da água – preponderância dos corpos d'água Critérios de uso da água. Qualidade dos ruídos – Limites ao direito de propriedade Ruídos produzidos pela indústria, veículos, boates, casas de show, entre outros. Qualidade do solo – resíduos sólidos, perigosos, queimadas, lixões, agrotóxicos, uso indiscriminado do solo ZONEAMENTO AMBIENTAL Ocupação ordenada do solo…

extintivos, declaratórios, alienativos, modificativos e abdicativos), quanto às prerrogativas da Administração Pública (atos de império, de gestão e de expediente), quanto a validade (valido, nulo e anulável) e quanto a o regramento (atos vinculados e discricionários). Quanto ao seu alcance divide-se em internos, ao qual sus efeitos atingem apenas à entidade que editou o ato, geralmente os atos praticados por entidades da Administração Publica indireta tem efeitos apenas internos, não…

DIREITO ADMINISTRATIVO poderes da administração Vício no exercício dos poderes administrativos: Metáfora da ilegalidade. A administração pública deve agir conforme a legalidade. a) insuficiência de poder: Ilegalidade por omissão, a administração não exerce o poder a qual está obrigado. Embora a palavra poder traduz a ideia de faculdade, o poder da administração é um poder dever de agir. Se administração não exerce o poder-dever ela age em ilegalidade. Ex: o chefe de repartição…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER-DEVER Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de…