Limites Do Poder Discricionário

Deveres e poderes Administrativos O regime jurídico administrativo tem fundamento em dois postulados básicos, o principio da supremacia do interesse publico, e o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo…

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação…

norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta dessa característica ocorre, com a criação de agências, uma ostensiva delegação de poderes, uns quaselegislativos, outros quase-judiciais e outros quase-regulamentares. Tal…

1. A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. 2. A locução organização social, a nosso ver, é muito genérica, pois ambas as palavras têm um significado muito abrangente. De qualquer forma, foi a…

Poderes Administrativos A administração tem a auto tutela do seus atos, ela pode sem ter que buscar o poder judiciário anular seus atos ilegais e revogar os seus atos inconvenientes, respeitando os direitos adquiridos. Os poderes administrativos nascem com a Administração e constituem instrumentos necessários para atingir a finalidade do Estado e, por conseguinte, da própria administração, que é bem comum. 1. Poder Vinculado Alguns doutrinadores apontam o poder vinculado como…

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…

Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a realização material no exercício da função administrativa (por isso são também chamados de atos materiais). O fato administrativo é, portanto,…

subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. Dito de outro modo, a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes têm status de conditio SINE rua non para a existência do Direito Administrativo. Por outro lado Hely Lopes Meirelles indica três pressupostos que devem ser observados na interpretação de normas, atos e contratos de Direito…

FUNÇÃO PÚBLICA é regida pelo DIREITO ADMINISTRATIVO →O Presidente é chefe do Poder Executivo, a função pública é predominante no Executivo. 4) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO É ramo do direito público INTERNO que estuda o conjunto de normas jurídicas (princípios e regras) que regem a ORGANIZAÇÃO E o FUNCIONAMENTO da Administração Pública e as relações jurídicas decorrentes de sua atuação, quando no uso da SUPREMACIA do poder público. 5) REGIMES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

Trabalho Autoinstrucional de Direito Administrativo Aluna: Mayra Oliveira Durães – 8º I Questão 1: a) O Procon do Estado “X” exerce poder de polícia administrativa conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no artigo 56 do CDC, regulamentadas pelo Decreto nº 2.181/97. Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor, podem-se citar multa, apreensão do produto, cassação do registro do…