Trabalho Autoinstrucional De Direito Administrativo

Trabalho Autoinstrucional de Direito Administrativo
Aluna: Mayra Oliveira Durães – 8º I
Questão 1:
a) O Procon do Estado “X” exerce poder de polícia administrativa conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no artigo
56 do CDC, regulamentadas pelo Decreto nº 2.181/97. Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor, podem-se citar multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, entre outras.
b) O ato administrativo expedido pelo Diretor Geral do Procon Estadual, no presente caso, pode ser entendido como um ato administrativo discricionário, ou seja, contem todos os elementos do ato administrativo, principalmente a motivação, com a exposição dos motivos, que necessariamente deve ser uma infração concreta às normas consumeristas, além dos critérios de conveniência e oportunidade. Levando-se em consideração que os atos discricionários são dotados de uma certa liberdade na decisão (característica inerente a esse ato) e visto que o objetivo do Diretor Geral é de suspender a comercialização do serviço de Internet para que não haja mais reclamações, resta evidente que trata-se de um ato administrativo discricionário.
c) A Lei 9.472/97 classifica o serviço de Internet como de interesse coletivo, prestado sob regime provado. d) De início, cumpre destacar, que para suspender a comercialização de serviços de telecomunicações, é indispensável à presença de situação emergencial que cause risco iminente aos consumidores para justificar essa medida tão drástica. Por se tratar de atividade regulada pela ANATEL a suspensão das atividades se sujeita a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. De acordo com o princípio da legalidade a determinação de suspensão imediata da comercialização do serviço de internet expedida pelo Diretor Geral do Procon Estadual é inválido. Ocorre que o ato