Limites Do Poder Discricionário

segundo o qual todo poder emana do povo. Nestes termos, a motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo, sendo exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários. Em certos atos vinculados a simples menção do fato e da regra de direito a ser aplicada pode ser suficiente, para estar implícita a motivação, uma vez que nos atos vinculadosos motivos já vêm expressados na lei, de modo que a aplicação desta é quase automática. Nos atos discricionários, entre os…

constitucional. É pressuposto para o convívio social. * CESP – troca palavras – mas o correto é SUPREMACIA COLETIVA (DO INTERESSE PÚB.) – e não da máquina nem do administrador. Tal princípio é de suma importância. Ex: poder de polícia (e nome do interesse coletivo (supremacia o poder de polícia pode fechar a boate); atos administrativos (são autoexcutáveis independem de ordem judicial. Ex. Padaria); contratos administrativos e a alteração unilateral; requisição do patrimônio…

expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Pode-se, com isso, dizer que o direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em virtude dessa…

------------PODERES ADMINISTRATIVOS 1. Considerações iniciais ............................................................. 05 1.1. Abuso de poder ............................................................. 06 1.1.1. Excesso de poder ....................................................... 06 1.1.2. Desvio de poder ou finalidade .................................... 07 1.1.3. Abuso de poder por omissão ...................................... 08 2. Poder vinculado ..

.............................................. 12 2.3 - OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO .......................................... 21 2.4 - O USO E O ABUSO DO PODER ................................................................................................ 29 2.4.1 - USO DO PODER .................................................................................................................. 29 2.4.2. - ABUSO DO PODER ..........................................................

\o "1-3" \h \z \u 1.INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc371449565 \h 42.DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc371449566 \h 53.CONCLUSÃO PAGEREF _Toc371449567 \h 84.REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc371449568 \h 9 INTRODUÇÃOA autorização o ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seja vedada, é o ato pelo qual um órgão da Administração permite a alguém o…

agentes políticos no exercício da função estatal conforme estabelece a Constituição Federal. Os Atos Administrativos manifestam uma declaração de vontade da Administração Pública, produzem efeitos jurídicos imediatos e sujeitam-se a controle pelo Poder Judiciário. A CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos podem ser classificados em três tipos, a saber: Atos simples, complexos e compostos. Essa classificação se refere quanto à formação do ato. Atos Simples se…

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

Poderes Administrativos Poder de Polícia 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos do poder de polícia da Administração Pública sobre o particular, impondo suas restrições à liberdade individual, visando o interesse da coletividade. O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permita atingir seus objetivos, previstos na Lei e na Constituição e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público.

O PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2014 PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na matéria de Direito Administrativo em Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi – 8º Semestre SÃO PAULO 2014 RESUMO O poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a prática de um ato ou a abstenção de