Limites Do Poder Discricionário

Aluna: Fernanda Neves Guzman Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo I Professor: João Mário Turno: Matutino 9º período Atividade Estruturada para AV1 (Seminário) PODER DE POLÍCIA 1. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos

ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely) “... a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Di Pietro)  Fatos da Administração o Ato  imputável ao homem o Fato  imputável à natureza  Se do fato decorrer algum efeito mundo jurídico  fato jurídico  Se produzir efeito no campo do direito…

Possibilidade. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito a nomeação. Análise de clausulas de edital. Reexames de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o principio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. O plenário da Corte, ao apreciar o mérito RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, conclui que o candidato aprovado em concurso público dentro…

Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado.[1] Abstract: This work took care of the police power as a function of the Public Administration, focusing especially on the discretion which is endowed with the actions of police and the limits

privada, que deriva da ideia de domínio eminente (poder que o Estado exerce sobre todas as pessoas e coisas que estão localizadas em seu território). Pode-se mencionar como hipóteses de intervenção as seguintes: desapropriação, servidão, limitações, ocupação temporária, requisição, tombamento. Exemplo2: Em regra, a AP pode desfazer seus próprios atos sem precisar do consentimento do particular e sem recorrer ao Judiciário. Exemplo3: Imperatividade (ou poder extroverso) de alguns atos…

aquele que exerce a atividade de governo estabelecer as diretrizes, limitada essa atividade pela CF e a lei. São atividades politicas. “ado, ado, ado, cada um no seu quadrado” – cada um dos três poderes separados, executivo, legislativo e judiciário dentro do seu quadrado, ou seja, dentro dos seus limites de competência. A administração vai cumprir as diretrizes estabelecidas pelo governo. O administrador público tem como função precípua atender as necessidades publica. Não cabe a…

não para adequá-la às mudanças da realidade social: a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário; b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública; c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública; d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública; 2) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua…

coletividade. É o que cada indivíduo quer como membro de uma coletividade. Sentido Estrutural: Os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). *O Legislativo define o interesse público e o coloca em lei (ato de produção jurídica originária). Art. 5º, II, CF – Ao criar obrigações define direitos. *Poder Executivo- Cria o Decreto (ato legislativo secundário). Ato de aplicação da lei. *Poder Judiciário – Define o interesse público e o coloca em uma sentença (Acórdão), que é um…

Eficiência. Princípios Implícitos: Supremacia do Interesse Público; Presunção de Legitimidade; Continuidade do Serviço Público; Isonomia ou Igualdade; Razoabilidade e Proporcionalidade; Motivação; Ampla Defesa e Contraditório; Indisponibilidade ou Poder-dever; Autotutela; Segurança Jurídica. Descentralizçao é a distribuição externa de competência para outra pessoa jurídica, e, desconcentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Administração…

transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria." É importante lembrar que condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo é a realização material da Administração Pública, em cumprimento de alguma decisão. Embora estejam ligados, não se confundem. REQUISITOS…