Limites Do Poder Discricionário

desenvolvimento econômico. Hoje, se comprova que há uma grande tendência do Poder Judiciário em controlar, sobre diversos aspectos, os procedimentos envolvendo a legalidade e o mérito das decisões em favor do Meio Ambiente envolvendo atos discricionários. Palavras - chave: Política Nacional do Meio Ambiente, localização, fiscalização, ampliação, operação de empreendimentos, controle judicial, legalidade, mérito, atos discricionários.

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

O Judiciário deve ser provocado para declarar a anulação do ato. Imperatividade: os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Auto-executoriedade: é colocado em pratica sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Será possível quando: expressamente previsto em lei, for medida de urgência ou em casos da policia administrativa. Tipicidade: deve corresponder a tipos previamente definidos por lei para produzir os efeitos desejados. Esse…

Poder vinculado e princípios da legalidade 1. Noções introdutórias 2. Espécies de poderes da administração pública - Poder Vinculado - Poder Discricionário - Poder Hierárquico - Poder Regulamentar - Poder de Polícia 3. Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.…

De acordo com o Princípio da Separação de Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si, isto porque um não interfere no desempenho das funções típicas do outro, embora possam controlar as atividades atípicas, desde que a Carta Magna assim o permita. Dessa forma, entende-se que, o Poder Judiciário pode apenas controlar a legalidade dos atos da Administração Pública. No que diz respeito ao mérito…

Direito Administrativo 1 – Deveres e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir;

Da dicotomia ato vinculado versus ato discricionário à teoria dos graus de vinculação à juridicidade: 1. A discricionariedade administrativa como espaço livre de decisão externas ao direito. Século XVI a XVIII: Discricionariedade (sinônimo de arbitrariedade e capricho). Expressava a soberania decisória do monarca absoluto, não havendo limite externo a ela. Século XIX: Noção de Estado de Direito. O poder discricionário consistia numa liberdade de apreciação ou escolha, mas em vista…

atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo…

DA DICOTOMIA ATO VINCULADO VERSUS ATO DISCRICIONÁRIO À TEORIA DOS GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE (Gustavo Binenbojm) Antigamente, discricionariedade e arbitrariedade eram sinônimos. A vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Somente a partir do século XIX, com o advento da noção de Estado de direito, é que a ideia da imposição de limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e…

seja, o ato discricionário. No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da Administração Pública com o fito de delimitar, principalmente, os pressupostos de validade, estes indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Tais poderes são: o poder discricionário, o poder vinculado, o poder regulamentar, o poder disciplinar e o poder hierárquico. Entretanto, no capítulo 3, foi estudado o Poder de Polícia, sendo este um poder…