Limites Do Poder Discricionário

2014 WANESSA FONSECA – VT – PRÁTICO DISCRICIONARIEDADE E NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS Trabalho das disciplinas de Direito Administrativo I e Direito Tributário, discorrendo sobre o Poder discricionário na administração pública em caso prático de nomeação para cargos públicos na Petrobrás. PROFESSORA LUCIANA RAYBOLT São Gonçalo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................

Salvador Maio – 2011 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos discricionários e vinculados da administração Publica à luz da doutrina, tendo como finalidade de se identificar de que forma e com que alcance o controle de atividade administrativa é exercido pelo Poder Judiciário brasileiro. Durante o desenvolvimento do trabalho foram abordadas certas noções jurídicas preliminares relativas aos atos administrativos

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…

Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; B( )…

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência

interesse público. Pode-se ainda definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Portanto, para que tenhamos um ato administrativo é necessário que a vontade emane de agente da AP ou dotado de prerrogativa desta (o ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes). Depois,…

Direito Administrativo I Semana 1 1) Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública” ? R: Poderes executivo, legislativo e judiciário, mesmo que estejam em função atípica. 2) Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique R: Se caracteriza pelo conjunto sistemático de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do direito. 3) Diferencie administração no sentido objetivo e subjetivo. R: No…

particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de finalidade. Que é uma forma de ilegalidade. Quando isso ocorrer o prejudicado poderá levar a questão para o Poder Judiciário. O único tipo de controle que o judiciário faz em relação a administração é o controle de legalidade. Significa que o judiciário poderá apenas interferir quando houver ilegalidade. PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA…

em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os poderes constitucionais, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente uma atividade concreta e imediata visando a consecução dos interesses coletivos; ao Poder Legislativo cabe estabelecer as regras gerais e abstratas denominadas leis; e ao Poder Judiciário incumbe a solução dos litígios que eclodem no meio social.

RESUMO Os poderes administrativos nascem com a Administração e se mostram diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem; os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. O Poder Vinculado se dá quando a lei confere à Administração Pública poder para a…