Limites Do Poder Discricionário

Auditoria e Earnings Management: Risk Assessment através do Nível dos Accruals Discricionários César Medeiros Cupertino Antônio Lopo Martinez 1 2 • Artigo recebido em: 15.08.2007 •• Artigo aceito em: 02.05.2008 ••• Segunda versão aceita em: 04.07.2008 Resumo O artigo tem por objetivo propor um procedimento de revisão analítica para seleção de empresas para auditoria, tendo por base o nível dos accruals discricionários presentes nas demonstrações financeiras. Aplicaram-se modelagens…

Tema 1 – Poderes da administração pública - Estado Policial – zelar pela “polis” – cidade/coletividade; - vida coletiva: interesses individuais (particulares) x interesse público; - administração pública: interesse coletivo; - estado de direito (democrático): liberdades individuais; -poder – autoridade – uso do poder (prerrogativa). Poder (características) 1. Caráter instrumental: MEIO e não fim em si; 2. Poder-dever: cumprir suas atribuições e responsabilidades. 3.…

critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que,…

25/09/2012 ATOS ADMINISTRATIVOS – EXERCÍCIO AVALIADO – Valor: 5,0 pts. 1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos. a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. b) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados. c) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente. Justifique…

Administração Pública e suas formas de manifestação A Administração Pública, como descrito no item anterior, deve preconizar pelo Interesse Público. Adquire esse conceito uma importância sobre-igual quando os órgãos da administração sob o comando do Poder Executivo emanam atos com vistas à efetivação dos anseios sociais, corporificando através da máquina administrativa, essas realizações. Como sujeito de direito o Estado pode pessoalmente através do Executivo Federal, Estadual,…

realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública. 2. Os vários…

proporcionalidade como controle dos atos discricionários da Administração Pública. Embora sejam reconhecidos pela doutrina como princípios implícitos, ou seja, não estão expressos em lei, são ferramentas de grande valia para o Poder Judiciário para adentrar no mérito Administrativo verificando se a pretexto de discricionariedade, o ato não foi praticado de forma arbitrária. Palavras-chave: Administração Discricionariedade. Pública; Princípios; Poderes Administrativos; …

APLICADAS CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES…

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública tem prerrogativas que lhe garante impor à terceiros objetivando manter a ordem social e jurídica e ainda garantir manutenção de interesses coletivos em detrimento às liberdades individuais. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita e disciplina o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, objetivando a manutenção de interesse público no…

UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ DOS PODERES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER MARINGÁ 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ LEONARDO FURQUIM DE SOUZA DOS PODERES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER Artigo requerido pela profº Claudinéia como nota complementar para o 3º bimestre da matéria de Direito Administrativo. MARINGÁ 2011 Poderes da administração pública Para a administração publica atingir sua função, ela faz uso de instrumentos chamados de…