Limites Do Jus Puniendi E Bases Principiológicas Do Garantismo

finalidade afirmar-se como garantidor da justiça social, atingindo de forma igualitária todas as pessoas em função das condutas por elas praticadas, elevando à categoria de protetor da dignidade da pessoa humana, restringindo sua intervenção aos limites da necessidade. No entanto, o significado ideológico do sistema penal brasileiro muitas vezes é utilizado como instrumento de exclusão ao definir condutas que objetivam conter as classes sociais inferiores. Em toda sociedade existe…

postulados são observados no contexto (em que foi escrita a Constituição e como Estado garante o seu respeito) e os princípios (que se depreendem da leitura dos textos infra e constitucionais), podem vir expressos ou subentendidos. 1.2 GARANTISMO E INTERVENÇÃO PENAL, Neste tópico o autor destaca o caráter pragmático da decisão penal condenatória, asseverando a importância da afirmação da certeza para a condenação e não da mera manifestação de poder da autoridade que…

provas ilícitas e ilícitas por derivação, em seguida. Após, trata dos princípios ligados ao tema e da busca e apreensão em si, bem como dos problemas e suas soluções pertinentes ao caso. Poder-se-ia aprofundar o tema derivando por questões principiológicas maiores, mas o trabalho poderia perder o objetivo e poderia ser excessivo para uma monografia. Todavia, a discussão deste tema é de grande relevância para a democracia, na medida em que trata de dois direitos tomados em alta…

PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. Márcio Leuze. Glaucio Wandré Vicentin (ORIENTADOR). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) A CF define que as instituições militares são organizadas com base nos princípios de hierarquia e disciplina, rigidamente resguardadas pelos regulamentos disciplinares e pelo Código Penal Militar (CPM). Dentre os delitos que encontram guarida no CPM encontra-se o crime de embriaguez em serviço, previsto no art

sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim que o Estado criou normas regulamentares do convívio social, dando a cada ser, o direito de fazer aquilo que a lei não proíba. Impõe, desta forma, limites à liberdade individual, agindo como guardião do interesse coletivo e do próprio indivíduo, já que o Direito existe, para dar ao homem garantias, sendo este a fonte e objetivo daquele. 1 EVOLUÇÃO…

2 . 1 .7 . Os d i r ei to s d a p er s o na l ida d e n a si s t em á tic a d o C ó d ig o Ci v i l: (12 3 ) . 3 . DI R EIT O À I NTI M I DA D E E À V I DA P R IV A DA E N QU A NTO D IR E ITO C IV I L C O N ST I TUC I O NA L : 3 . 1 . Si st e m a ju rí d i co e a i n a de qu a d a di co t o mi a en t r e di re i t o p ú bl ic o e d ire i t o pr iv a d o – um a v i sã o a t u a li za d a s ob re a q u e st ã o: ( 1 27 ) . 3 . 2 . C ons e q üê n cia s d a s is t e má t ica d a n a tu r e za u ni

riscos que estão na base da sociedade observada sob a perspectiva do paradigma do risco, são ligados à degradação ambiental acentuada, à manipulação genética, aos riscos nucleares, entre outros, e estas ameaças colocam em risco a própria existência da humanidade. O alemão Beck realizou importantes observações acerca da sociedade do risco, e muitas delas serviram de substrato para o trabalho dos experts do Direito Penal, criando-se a expressão Direito Penal do risco. Com base em…

PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO – BREVE HISTÓRICO 2.1. Direito Penal e Criminologia Preliminarmente, é importante destacar, ainda que sucintamente, o próprio papel do Estado como ente político dotado de soberania, único detentor do poder de punir (jus puniendi), e que tem por fim geral e abstrato manter a convivência pacífica entre os seus nacionais, no que se refere ao seu âmbito interno. Independentemente da teoria adotada quanto à origem e aos fins do Estado, há consenso de que o…

Sua Garantia. Direito Social que Garante o Direito à Saúde na Prestação de Medicamentos1 José Trindade dos Santos2 A sociedade é o resultado da inclinação natural do homem para viver em comunidade, que surgiu a partir da criação de regras (leis), com base na sua história e tradição, dando origem ao Estado. A sociedade existe para manter a integridade do homem que, pelo agrupamento, a compõe. Noutros termos, o homem singular abriu mão de sua liberdade em prol da convivência comunitária. A…

o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Artigo XXII Toda pessoa, como membro da…