bacharel

XXXXXXXXXX CURSO DE XXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE XXXX CURSO DE XXXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO Monografia apresentada por XXXXXXX, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Campus de XXXXX, como requisito para a conclusão do Curso de XXXX. ORIENTADOR: Prof.º XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXX CAMPUS DE XXXX CURSO DE XXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito, pela XXX XX XXX do XXXe XXXXXX, Campus XXXXX. Aprovada em ____de_____de 2012. BANCA EXAMINADORA: AGRADECIMENTO: RESUMO Este trabalho teve como objetivo principal o estudo bibliográfico no que se refere À limitação da Idade na realização de concurso público perante a Constituição Federal atual e os critérios de quando poderá ou não ocorrer. A escolha deste tema para elaboração do trabalho de monografia justifica-se por sua importância para todos aqueles que desejam realizar qualquer tipo de concurso publico e encontram na limitação da idade uma barreira para prosseguir na realização deste sonho. Palavras Chaves: Concurso público, limite de idade, acesso à cargo público, lei em sentido formal.

profissional na rua (endereço completo), vem a V. Exa. Impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Pelo rito ESPECIAL em face de ESTADO X, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Rua .... nº ..., Bairro ...., nesta ...., com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º, LV da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir I – DO CABIMENTO …

para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento nem de sua família, conforme atesta. * DOS FATOS O requerente se inscreveu no concurso para soldados da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do edital 01/2008, tendo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, CESPE-UNB como organizador e responsável pelas fazes do certame. Ocorre que inicialmente não fora convocado para o curso de formação que se realizou em…

Impetrante inscreveu-se no concurso publico para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, vaga de Alta Floresta, inscrição nº 253.949-7. Conforme comprovam os documentos em anexo, passou em TODAS AS FASES do certame, tendo sido NÃO RECOMENDADO para a ultima fase, vejamos: 1º FASE: Exame Intelectual: PASSOU EM 12º LUGAR; 2º FASE: Aptidão Física: APTO 3º FASE: Avaliação Psicológica: APTO 4º FASE: Exame Médico: APTO 5º FASE: Investigação: NÃO RECOMENDADO O impetrante foi NÃO…

1. DOS FATOS O autor, atualmente com 42 (quarenta e dois) anos de idade, pretende canditar-se à cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Quando da publicação do edital, no entanto, o impetrante fora surpreendido com a limitação da inscrição para candidatos com idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos. Inconformado, o autor apresentou requerimento ao responsável pelo concurso, ora agente coator, que,…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS - FCH THIAGO MORAES RASO LEITE SOARES CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO BELO HORIZONTE 2009 THIAGO MORAES RASO LEITE SOARES CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Fumec – FCH como requisito parcial para a…

fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado,…

tem 42 (quarenta e dois) anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante prestação de concurso público organizado pelo ESTADO X, tendo inclusive se matriculado em curso preparatório específico. Ao ser publicado o edital, o Impetrante se surpreendeu ao tomar conhecimento de que o limite de idade para que o candidato possa efetuar a inscrição é de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos. Inconformado, o Impetrante apresentou um requerimento ao responsável pelo concurso,…

de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O impetrante inscreveu-se no concurso para o cargo de Delegado Substituto da Polícia Federal (Doc. 02), todavia, teve sua inscrição indeferida pela comissão organizadora do concurso público, a qual argumentou que o impetrante não preencheu dois dos requisitos instituídos no Edital do Certame (Doc. 03). Sustenta a comissão que o Impetrante não poderia inscrever-se no certame, devido à previsão expressa do edital,…

Mandado de Segurança. II – DOS FATOS ENSEJADORES DO MANDADO DE SEGURANÇA O Impetrante, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento ao responsável pelo…