Limites De Idade Em Concurso Publico

atendimento do interesse público. 3* Assinale a alternativa correta para definir cargo público: (a)Conjunto de atribuições definido para o exercício de uma atividade administrativa. (b)Vaga existente nos quadros administrativos das diferentes esferas de governo. (c)Menor e mais simples unidade de competência da administração. (d)Todas as alternativas estão corretas. (e)Conjunto das competências e atribuições definidas em lei, destinadas ao atendimento do interesse público. 4*…

FATOS O impetrante possui 41 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado da Paraíba, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Porém, advinda a publicação do edital, foi pego de surpresa em decorrência da limitação de que só poderiam inscrever-se os candidatos com no máximo vinte cinco anos de idade. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo,

Aula: 01/03 Das disposições preliminares 1) Servidor Público: “pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO.” A) Efetivo (concursado) Exerce Cargo Público B) Não efetivo (em comissão) Exerce Cargo “de confiança” ou “de comissão” Efetivo (concursado) Não-efetivo (em comissão) Realizou concurso público Não realizou concurso público Realiza estágio probatório Não realiza estágio probatório Pode adquirir estabilidade (direito relativo) Não pode adquirir estabilidade Art 37, CF: A administração

Agentes Públicos Conceito A expressão “agentes públicos” é a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Os agentes públicos, segundo essa conceituação, podem ser classificados da seguinte forma: agentes políticos; servidores públicos: celetistas, temporários e estatutários; militares; particulares em colaboração com o Poder…

Mais um capítulo no debate judicial acerca das restrições de altura e gênero em concursos públicos, principalmente no caso de concursos para carreiras das Forças Armadas. Recentemente, uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve as referidas limitações em concurso público para ingresso no curso de formação de Sargento. No caso, o Ministério Público Federal havia ajuizado ação voltada à impugnação do edital, sustentando a invalidade das restrições de…

odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de…

outros. Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. Princípios constitucionais do Direito Administrativo: a) legalidade: é…

PARECER JURÍDICO Ementa: RESTRIÇÃO DE CANDIDATO A INGRESSO EM CARGO PÚBLICO POR CAUSA DA BARBA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HEMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA. Relatório: O caso em que se deu a problemática gira-se em torno do fato de que entidade pública determinou em seu edital que “os candidatos que ostentarem barba serão reprovados”, dando como justificativa que o uso barba “efetivamente pode trazer prejuízo à…

impetrante, com 42 anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Acontece que, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, 25 anos. Não ficando satisfeito o impetrante apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso, onde foi indeferido o pleito aduzindo interesse público de…

requerimento administrativo ao Governo de MG, solicitando a aceitação de sua inscrição no concurso publico, pois o mesmo não conseguiu fazer a inscrição, devido a uma imposição de limite de idade presente no edital. O impetrante teve seu requerimento indeferido sob argumento de que essa limitação etária visa atender ao interesse publico, tendo em vista que quanto mais jovem, maior o tempo permanecera no serviço publico, o que reduzira déficit previdenciário do Estado de MG. DO DIREITO…