Limites De Idade Em Concurso Publico

TCE Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Especialistas escrevem sobre aspectos relevantes dos concursos públicos, abordando seus fundamentos, finalidade e pontos controversos. Entrevista: Professor Jair Eduardo Santana destaca a importância do controle dos concursos públicos pelo Tribunal de Contas. Revista Especial Doutrina: Concursos Públicos REVISTA DO De vez em quando Deus me tira a poesia. Olho pedra, vejo pedra mesmo. O mundo, cheio de…

de atos lícitos não exigem tal pressuposto. b) Aplica-se a teoria do Risco administrativo, representada na RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, tendo como fonte o art.37, §6º, da CF/88 “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa” 6) Cite e explique três princípios do…

Pós-Graduação em Direito Público Disciplina: Direito Administrativo LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 2 FABIO TRABOLD GASTALDO LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DISCRIMINAÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 1 Introdução A parte inicial do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (CF) dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza

SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa…

MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. UM DOS MARCOS FEITOS NESTE DIA FOI A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. NELE DIREITOS COMO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSO LIVRE A TRANSPORTE PÚBLICO SÃO DISCUTIDOS. TAMBÉM SÃO TRATADOS ASSUNTOS REFERENTES Á PLANO DE SAÚDE E AO ACESSO Á CURSOS GRÁTIS QUE O PODER PÚBLICO TEM QUE POSSIBILITAR AOS IDOSOS. CONFIRA UM RESUMO COM OS PRINCIPAIS TÓPICOS DO ESTATUTO DO IDOSO: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E PRÓTESES DENTÁRIAS PELOS PODERES PÚBLICOS;…

22/12/2014 5. AGENTES PÚBLICOS RODOLFO PINHEIRO CLASSIFICAÇÃO 1. AGENTES POLÍTICOS 2. SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDORES PÚBLICOS A) SERVIDORES ESTATUTÁRIOS B) EMPREGADOS PÚBLICOS C) SERVIDORES TEMPORÁRIOS 3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO A) AGENTES HONORÍFICOS B) CREDENCIADOS C) AGENTES DELEGADOS CONSTITUIÇÃO DE 1988 ACESSIBILIDADE Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em…

(STJ), garantiu-se por unanimidade um direito liquido e certo daquele candidato que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas que foram previstas em edital, mesmo com o fim do prazo de vigência, e sem contratação precária ou temporária de terceiros, nascendo assim um direito subjetivo do concursado aprovado. Podemos analisar melhor essa ideia baseando-se no julgado sobre concurso do STF em relação à garantia de nomeação dentro do número de vagas: TJ-RN - Apelação Cível AC 90601

FATOS MÉVIO, ora Impetrante, tem 42 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pelo Estado de (…), tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o…

Regulamento do Concurso Literário Artigo 1 A participação no Concurso Literário está reservada a menores de idade que frequentem o ensino escolar e cuja idade se compreendida entre os doze e os dezassete anos Artigo 2 A inscrição de qualquer estudante que pretenda participar no concurso deve ser feita trinta dias antes do prazo limite de entrega dos trabalhos, o dia trinta e um de maio do ano corrente, sendo feita no site da instituição reguladora do concurso. Artigo 3 Os participantes

PROFESSORA: INAURA ALMEIDA ASSUNTO: AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito - São todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. Pode ser: a) agentes políticos – são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado (ex. Presidente da República, deputados, juizes) b) agentes administrativos são os servidores públicos em geral, civil, militares ou…