MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

MÉVIO DE TAL, qualificado na forma do art. 282 do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado com fundamento no art. 5º, LXIX/CF e na Lei 12.016/09, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR

vislumbrando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do Estado X, nos termos a seguir expostos:

DOS FATOS

O impetrante do presente mandado de segurança pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória.
Ocorre que, com a publicação do edital, o autor foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos, sendo que o mesmo possui 42 (quarenta e dois) anos de idade.
Mediante a insatisfação do impetrante, este apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso, porém o pleito foi indeferido, argumentando interesse público de natureza orçamentária.
Sabendo que não há previsão legal para o estabelecimento de uma idade máxima, decorrendo esta tão somente do edital do concurso, tal conduta administrativa torna-se inconstitucional.
Conforme é, o Impetrante comparece em juízo visando obter a tutela para que seus direitos garantidos sejam fixados perante o caso exposto.

DO DIREITO

O procedimento ora impugnado em juízo é flagrantemente lesiva a direito líquido e certo do Impetrante, não encontrando amparo na legislação pátria, havendo de ser afastada pelo Poder Judiciário.
Ressalta-se que para o concurso público, o edital não se configura como uma norma autorizada a impor aos candidatos requisitos que não estejam prevista em lei. Deste modo, o presente concurso se opera de forma